09/04/2021 14:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 14:23

Transitado em Julgado em 05/02/2021
07/02/2021 01:12

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:51

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0000366-18.2018.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA JOAQUINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 Requerido(a) BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOAQUINA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos.

No ID 37779370 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação.

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos.

Havendo depósito em juízo do valor acordado, expeça-se o devido alvará judicial e intime-se a parte requerente e seu advogado para recebimento.

Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
07/01/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 10:39

Homologada a Transação
18/12/2020 11:20

Conclusos para julgamento
11/12/2020 14:36

Juntada de petição
20/11/2020 16:51

Juntada de petição
10/11/2020 09:48

Juntada de petição (3º interessado)
30/10/2020 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 29/10/2020 11:15 Vara Única de Morros .
29/10/2020 08:24

Juntada de petição
28/10/2020 15:15

Juntada de contestação
28/10/2020 15:13

Juntada de petição
28/10/2020 14:24

Juntada de petição
27/10/2020 06:23

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 26/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 16:54

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/10/2020 11:15 Vara Única de Morros.
22/06/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 12:58

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:58

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:17

Juntada de petição
25/05/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:28

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 16:25

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/02/2020 13:39

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 16:43

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2020 16:42

Juntada de Certidão
06/02/2020 09:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/02/2020 09:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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