TJMA - 0801941-10.2018.8.10.0052

1ª instância - 2ª Vara de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO

CPF *41.***.*26-38

CELIA REGINA COSTA RIBEIRO

CPF *94.***.*90-82

Advogados

LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO

OAB: 4916/MA

CPF *94.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2021 14:51

    Decorrido prazo de DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO em 09/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 14:51

    Decorrido prazo de CELIA REGINA COSTA RIBEIRO em 09/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 14:49

    Decorrido prazo de DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO em 09/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 14:49

    Decorrido prazo de CELIA REGINA COSTA RIBEIRO em 09/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 10:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2021 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 12:54

    Transitado em Julgado em 01/09/2021

  • 01/09/2021 08:24

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 13:03

    Publicado Intimação em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      2ª  VARA  DA  COMARCA  DE  PINHEIRO    Processo nº 0801941-10.2018.8.10.0052 [Tutela e Curatela] TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) REQUERENTE: DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO e outros Advogado(s) do reclamante: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO REQUERIDO: SENTENÇA    1.

    RELATÓRIO:    Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, promovida por DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO e CÉLIA REGINA COSTA ROBEIRO em face de ITALO RAFAEL RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.   Alega a promovente que, por meio de procedimento de interdição/curatela com processamento neste juízo, foi nomeada a Sra.

    DAYNARA DE JESUS BRITO FURTADO como curador da parte promovida.    Requerem a substituição da curatela para ser nomeado como curador da parte promovida, a parte promovente CÉLIA REGINA COSTA ROBEIRO.    Com a petição inicial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação.   Termo de Curatela constante no paginador id 18890257.   Contestação no paginador de id 44399833.   Vieram os autos conclusos.    É o que cabe relatar DECIDO.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO:   Em análise aos autos, observo que a pretensão autoral merece prosperar, ante as seguintes argumentações jurídicas.   Ressalte-se que a principal finalidade da curatela é cuidar dos interesses da pessoa que, por sua condição pessoal, não tem possibilidades de, sozinha, tomar conta de si e de seus negócios.   Seu pressuposto fático é, portanto, a incapacidade.

    Trata-se de um encargo, cujo titular, o curador, assume o compromisso perante um membro do poder judiciário, arcando, por conseqüência, com uma responsabilidade pública (munus publicum) da qual deve prestar contas.   É através da nomeação do curador que o Estado oferta sua proteção às pessoas (maiores), cuja incapacidade para exercer os atos da vida civil foi processualmente comprovada.

    Por isso, o encargo é oficial.

    Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz.     De outro modo, trata-se de demanda de caráter de jurisdição voluntária, em que não há lide entre as partes e que busca unicamente legitimar a condição de representante/assistente do promovente em relação ao interditando.

    Portanto, o magistrado não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.   Neste sentido, estabelece o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil:   Art. 723.

    O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.   Parágrafo único.

    O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.   No caso concreto, a curatela de ITALO RAFAEL RIBEIRO já foi decretada por sentença deste juízo, estando a promovente pleiteando apenas a substituição do curador.   Por outro giro, a senhora CÉLIA REGINA COSTA ROBEIRO, deseja ser sua curadora e possui condições favoráveis para exercer o múnus público da curatela de seu irmão.   Portanto, urge a concessão da substituição vindicada, vez que a apresenta condições para desempenhar o encargo de curador de ITALO RAFAEL RIBEIRO, o qual necessita de cuidados especiais por ser portador de distúrbios mentais retardo cognitivo.   3.

    DISPOSITIVO:   Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de conceder a substituição de curador vindicada, nomeando curadora do interditado ITALO RAFAEL RIBEIRO, a Sra.

    CÉLIA REGINA COSTA ROBEIRO, a qual não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, devendo ser intimada para prestar compromisso.   Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 553 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e as respectivas sanções.   Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, de vez que sob os favores da assistência judiciária gratuita no processo originário.   Extingo o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.   Em ato contínuo, arquivem-se os autos com os registros e baixas de praxe.   SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.   P.R.I.   Ciência ao Ministério Público Estadual.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     Pinheiro/MA, 15 de abril de 2021.   LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES.

    JUIZ DE DIREITO, Titular da 2ª Vara  

  • 11/08/2021 13:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2021 18:37

    Juntada de petição

  • 22/04/2021 12:31

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2021 07:32

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 20:11

    Juntada de contestação

  • 13/04/2021 19:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 21:39

    Juntada de laudo

  • 09/12/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 18:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/09/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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