15/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:27

Juntada de Certidão
30/06/2024 10:24

Outras Decisões
12/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 04:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Paço do Lumiar
14/09/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 09:40, Central de Videoconferência.
14/09/2023 10:02

Conciliação infrutífera
14/09/2023 07:44

Juntada de petição
10/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 08:14

Recebidos os autos.
08/08/2023 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
08/08/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Paço do Lumiar
02/08/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 17:23

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 09:40, Central de Videoconferência.
06/06/2023 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
06/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:02

Conclusos para julgamento
28/09/2022 07:04

Juntada de petição
27/09/2022 09:32

Juntada de petição
24/09/2022 16:11

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:12

Juntada de réplica à contestação
03/05/2022 02:07

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:55

Juntada de contestação
08/04/2022 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2022 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2022 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .
08/04/2022 09:47

Conciliação infrutífera
07/04/2022 13:58

Juntada de petição
03/04/2022 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
01/04/2022 14:38

Juntada de petição
10/03/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 03:53

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 09:40

Juntada de Mandado
07/03/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2022 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
24/01/2022 10:20

Juntada de petição
21/01/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
17/01/2022 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2021 12:26

Conclusos para decisão
30/08/2021 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2021 03:43

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 02:30

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833232-79.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNOLIA COSTA PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO: MAGNOLIA COSTA PIRES já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Paço do Lumiar/MA , enquanto a parte ré tem endereço em São Paulo/SP , conforme noticiado na inicial.

Os elementos constantes dos autos demonstram que a relação debatida encontra-se sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo certo que, nesses casos, é facultado ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do réu, ficando autorizado o juízo incompetente a declinar da competência, de ofício, para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido.

Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

ELEIÇÃO DO FORO DA EMPRESA RÉ.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. - Enquanto consumidor/autor, a lei faculta a escolha do foro de seu domicílio ou do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual.

Defeso, entretanto, o ajuizamento da ação em foro aleatório, aleio às regras de competência. […] (TJ-RS – CC: *00.***.*23-59 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) (grifo nosso) Como se vê, é vedado a escolha de foro aleatória, visto que a fere a regra de competência, de modo que é admissível a alteração de ofício pelo juiz quando se tratar de matéria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, a ação deverá ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA para processar e julgar o presente feito e, em consequência, declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Paço do Lumiar/MA, determinando sejam encaminhados estes autos, com as baixas e anotações devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
10/08/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:10

Acolhida a exceção de Incompetência
04/08/2021 15:04

Juntada de agravo em recurso especial
04/08/2021 15:02

Conclusos para decisão
04/08/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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