05/11/2021 16:42

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:03

Juntada de Alvará
13/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
03/09/2021 03:38

Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTE DE ALENCAR em 30/08/2021 23:59.
01/09/2021 15:28

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 08:03

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800858-89.2021.8.10.0007 DEMANDANTE: MARAIBA COMERCIO LTDA - ME REU: TNL PCS S/A Sr(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SOLANGE CAVALCANTE DE ALENCAR - MA12857 OU Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio.

Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial (art. 57).

Acresça-se que é entendimento jurisprudencial pacificado o de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.

Em verdade, a conciliação ou solução amigável do conflito também é uma das metas a serem perseguidas pelo Poder Judiciário.

Na hipótese, as partes são capazes, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada, de modo que não há empecilho a impedir sua homologação.

Ademais, o acordo noticiado acha-se em sintonia com os reclamos e anseios dos litigantes, pelo que as suas cláusulas e condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que nele não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, art. 138).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre MARAÍBA COMÉRCIO LTDA – ME e TNL PCS S/A (OI MÓVEL S/A), conforme Minuta juntada aos autos (evento/ID 49886681), que fica fazendo parte integrante desta sentença, à luz do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com eficácia de título executivo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral de mérito (CPC, art. 4º, c/c art. 487, III, “b”).

Outrossim, tendo em vista que a empresa ré providenciou o cumprimento da obrigação avençada (ID 50496320), oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que providencie a transferência do valor depositado para a conta corrente informada no ID 50543625.

Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas ou verba honorária, por força de lei.

P.

R.

I.

São Luís, 11 de agosto de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG - 26712021)
13/08/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 16:19

Homologada a Transação
10/08/2021 19:17

Juntada de petição
10/08/2021 11:30

Juntada de petição
30/07/2021 14:42

Conclusos para julgamento
30/07/2021 14:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 14/12/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2021 17:41

Juntada de petição
12/07/2021 12:06

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2021 02:23

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 21:34

Juntada de Certidão
08/06/2021 21:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/12/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 12:02

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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