TJMA - 0802167-79.2021.8.10.0029

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Emprestimo Consignado

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO ALVES GOMES

CPF *48.***.*10-53

Advogados

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB: 17231/MA

CPF *12.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:27

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 19:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 19:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 19:34

    Desentranhado o documento

  • 12/06/2025 21:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 23/10/2024 22:52

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 22:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2024 02:52

    Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 01:25

    Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2024.

  • 22/06/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 17:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 19:13

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 08/05/2024 13:09

    Desentranhado o documento

  • 08/05/2024 13:09

    Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial

  • 15/04/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 01:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES GOMES em 04/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 20:55

    Juntada de diligência

  • 25/03/2024 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 20:55

    Juntada de diligência

  • 24/01/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 06:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 06:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 01:03

    Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 01:44

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/06/2023 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2023 09:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 14:45

    Outras Decisões

  • 23/05/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:59

    Juntada de despacho

  • 14/10/2022 09:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 31/08/2022 09:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/08/2022 09:08

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 19:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES GOMES em 17/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 19:44

    Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

  • 07/03/2022 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

  • 26/02/2022 16:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 16:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/11/2021 15:28

    Juntada de protocolo

  • 24/09/2021 05:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 05:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 05:40

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 12:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES GOMES em 10/09/2021 23:59.

  • 24/08/2021 18:09

    Juntada de apelação

  • 18/08/2021 02:02

    Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802167-79.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO ALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RAIMUNDO ALVES GOMES em face de  AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID 47386740.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias/MA, data da assinatura do sistema.   Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

  • 16/08/2021 05:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 13:02

    Juntada de petição

  • 26/05/2021 00:36

    Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2021.

  • 26/05/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 22/05/2021 08:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2021 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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