19/06/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 13:08

Transitado em Julgado em 12/06/2023
16/06/2023 18:03

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:33

Decorrido prazo de GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:23

Juntada de petição
04/05/2023 18:23

Juntada de petição
04/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2023 17:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2021 14:20

Conclusos para julgamento
12/08/2021 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2021 08:30 Vara Única de Joselândia .
14/07/2021 17:51

Juntada de petição
06/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
05/07/2021 00:21

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:08

Juntada de contestação
23/06/2021 07:22

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:52

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 16/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 19:14

Juntada de contestação
21/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/08/2021 08:30 Vara Única de Joselândia.
21/05/2021 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/05/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 05:34

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 17:40

Conclusos para despacho
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara PROCESSO Nº: 0802068-77.2020.8.10.0051 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CARLOS MOREIRA FILHO Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO, MATEUS BEZERRA ATTA REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros DECISÃO 1- RELATÓRIO: Trata-se de [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] em que consta como autor JOAO CARLOS MOREIRA FILHO em face do DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros , qualificados nos autos.

Trata-se de ação conexa ao Processo 0800271-72.2020.8.10.0146, na qual foi proferida sentença de mérito determinando a transferência do veículo I/GM CORSA SUPER, RENAVAN 162821301, CHASSI 8AGSD19N01R125073, Placa HVX3014, tendo sido indeferida a expedição de ofícios para o DETRAN e SEFAZ. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, analisando-se os autos, constata-se que o requerente já havia ajuizado anteriormente o Processo 0800271-72.2020.8.10.0146, perante a Comarca de Joselândia, na qual houve a condenação em obrigação de fazer de transferência do veículo.

Ingressa, agora, com ação em face do Estado do Maranhão e DETRAN para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da sentença ali proferida.

In casu, entretanto, tratando-se de ação movida contra a Fazenda Pública Estadual, pode ser distribuída perante o juízo de origem, que também é dotado de competência material e é prevento para o enfrentamento da matéria, por ter sido o prolator da sentença originária. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste juízo, declarando competente a Comarca de Joselândia/MA, por ser preventa - Processo 0800271-72.2020.8.10.0146, para o processamento e julgamento do presente feito.

Por oportuno, determino a remessa dos autos à Comarca de Joselândia/MA, para distribuição, dando-se baixa em nossos registros.

Publique-se.

Intime-se a parte autora via PJe.

Dispenso a intimação pessoal da parte requerida, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 10 de dezembro de 2020. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular
20/01/2021 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/01/2021 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 15:04

Declarada incompetência
30/11/2020 16:38

Juntada de termo
22/09/2020 15:20

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:56

Juntada de petição
22/09/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 19:42

Conclusos para decisão
21/09/2020 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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