19/02/2021 10:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 10:37

Transitado em Julgado em 12/02/2021
14/02/2021 02:01

Decorrido prazo de APOLINARIA DA SILVA ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 05:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 08/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804546-12.2020.8.10.0034 REQUERENTE: APOLINARIA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA APOLINARIA DA SILVA ROCHA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO CETELEM, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 51-824123034/17), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 36177570.

Em petição de ID nº 39438465 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39438465), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 8 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
12/01/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 09:22

Homologada a Transação
04/01/2021 19:53

Conclusos para julgamento
04/01/2021 19:51

Juntada de Certidão
29/12/2020 15:47

Juntada de petição
18/12/2020 15:27

Juntada de petição
16/12/2020 10:03

Juntada de termo
29/10/2020 00:30

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 07:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:14

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:14

Juntada de termo
29/09/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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