09/03/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 12:37

Transitado em Julgado em 13/12/2021
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de FLORISMAR SOUZA RIBEIRO em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 06:04

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800941-83.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): FLORISMAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA - MA12153-A REQUERIDO(A)(S): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FLORISMAR SOUZA RIBEIRO em face de CREDI SHOP S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços referentes a contratação de seguro saúde. Contestação da parte requerida, por meio da qual sustenta que não celebrou contrato de saúde com a autora, o qual foi celebrado com a Seguradora Zurich Brasil – ID 40010803. Despacho de encerramento da instrução – ID 49471448. Após, os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Decido Indo direto ao ponto, verifico que a parte autora manifesta inconformismo com o fato de que teria ocorrido falha na prestação de serviços referentes a contratação de seguro saúde, atribuindo ao requerido a responsabilidade por tal ação danosa. Sucede que, de fato, não há comprovação de relação contratual securitária, para prestação de serviços de saúde, entre a parte autora e o requerido.

Nesse sentido, observo que o documento em que se baseia a parte autora, para fins de comprovação da relação contratual consiste em um instrumento cujos campos para preenchimento estão em branco, sem indicar sequer quem seriam os contratantes – ID 29576137. Os boletos de pagamento juntados são faturas de cartão de crédito, nas quais há item relativo a contratação de seguro, mas sem indicar quem seria efetivamente o contratado.

A respeito, segundo esclareceu o requerido em sua defesa, a contratada seria a Seguradora Zurich Brasil. De qualquer modo, apenas com base na documentação juntada com a inicial, não é possível constatar-se a conduta danosa atribuída na inicial ao requerido, pois, como defendido na contestação, a contratação foi realizada junto à Seguradora Zurich Brasil. Não obstante se tratar de causa submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte autora a mínima prova de suas alegações, nos exatos termos do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC, segundo o qual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não verifico, nestes autos, prova no sentido de que sequer houve a contratação do requerido para prestação de serviços de seguro saúde. É importante destacar, por fim, que, intimada na pessoa de seu advogado para manifestar-se acerca dos fatos alegados na contestação, bem assim para produzir provas, a parte autora manteve-se inerte. Logo, o caso é de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC Custas e honorários pela parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
16/11/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:43

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 13:50

Conclusos para julgamento
30/08/2021 13:50

Juntada de Certidão
28/08/2021 23:17

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 20/08/2021 23:59.
28/08/2021 22:06

Decorrido prazo de FLORISMAR SOUZA RIBEIRO em 20/08/2021 23:59.
17/08/2021 11:34

Juntada de petição
30/07/2021 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:34

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:34

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:13

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:13

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:43

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0800941-83.2020.8.10.0058 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XIII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes para, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indicar das provas que pretende produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

São José de Ribamar/MA, Segunda-feira, 01 de Março de 2021 BARBARA MARIA MELO COSTA aux.judiciária
01/03/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 12:08

Juntada de ato ordinatório
19/02/2021 06:35

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA em 17/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:18

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:18

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 27/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:57

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800941-83.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): FLORISMAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A)(S): FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA (OAB - MA 12153) REQUERIDO(A)(S): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "(...) Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021.

FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Aux Judiciária (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
21/01/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:36

Juntada de Certidão
20/01/2021 11:22

Juntada de contestação
03/12/2020 12:32

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2020 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 10:58

Juntada de Carta ou Mandado
28/10/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:26

Conclusos para despacho
25/09/2020 14:26

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:45

Juntada de petição
31/07/2020 10:58

Juntada de termo
24/07/2020 02:23

Decorrido prazo de FLORISMAR SOUZA RIBEIRO em 23/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 20:49

Conclusos para despacho
02/06/2020 20:48

Juntada de Certidão
01/06/2020 12:41

Juntada de petição
11/05/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:02

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:02

Juntada de Certidão
25/03/2020 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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