26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800573-57.2018.8.10.0151 DEMANDANTE: ALDENIR NUSSRALA BISPO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da empresa, devidamente INTIMADO(A) para, querendo, Impugnar a Execução, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800573-57.2018.8.10.0151 DEMANDANTE: ALDENIR NUSSRALA BISPO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Por força de decisão liminar exarada na ADPF 513/MA, que determinou a suspensão dos processos contra a requerida, este processo foi suspenso.

Nesse interim, a ADPF 513/MA foi julgada para fixar que, na execução das decisões judiciais, tendo como executada a CAEMA, o regime a ser adotado é de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal.

Assim, torno sem efeito a decisão que determinou a suspensão do processo (ID nº 14534630).

No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, cumpra-se os itens abaixo: 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença e apresentar demonstrativo atualizado de crédito na forma do art. 534 do CPC.

Não havendo resposta, voltem-me conclusos. 2. Juntada a planilha, intime-se a executada para, querendo, Impugnar a Execução, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). 3.

Findo o prazo sem manifestação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando a quantia não superar 20 (vinte) salários mínimos (Lei Estadual nº 8.112/2004, art. 1º, caput), na forma do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.

Caso contrário, expeça-se o Precatório, na forma do inciso I do citado dispositivo legal. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " LINDALVA SOUSA ALVES ABREU Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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