27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO 0802013-23.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: WALDICK BARROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 REQUERIDO: EDVALDO DE JESUS ALMEIDA S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WALDICK BARROS SILVA em face de EDVALDO DE JESUS ALMEIDA.

Determinada a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora, esta restou infrutífera, conforme certificado no Id nº 49588667 - Pág. 4.

Intimado, para informar o endereço correto do executado para fins de citação, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi dado – Id nº 53168410 - Pág. 1, motivando a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A correta indicação do endereço do réu/executado para viabilizar a citação e consequente triangulação processual constitui em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial deve o autor ser intimado para suprir a falta através de regular intimação.

Uma vez não indicado o endereço correto, a ação deve ser extinta.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, IV do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 23 de setembro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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