13/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/04/2023 10:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
29/01/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 06:46

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA PRADO em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 11:05

Juntada de petição
19/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:48

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:22

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
05/12/2022 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:58

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 08:34

Processo Desarquivado
23/11/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:01

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:11

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 16:01

Transitado em Julgado em 14/07/2021
28/04/2021 11:16

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA PRADO em 27/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 14:36

Juntada de Certidão
08/04/2021 08:57

Juntada de Certidão
05/04/2021 16:28

Juntada de Alvará
05/04/2021 10:30

Juntada de petição
05/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 10:36

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 0800301-71.2019.8.10.0040 Ação de Inventário Espólio de: CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA Requerentes: SEBASTIANA INÁCIA DA CONCEIÇÃO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de inventário do bens deixados por CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA requerido pela viúva e os herdeiros, KELLY DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, FRANCISCA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, PAULO CONCEIÇÃO NOGUEIRA, MAGNA NAYALLA FARIAS NOGUEIRA SILVA e RICARDO ALEXANDRE FARIAS NOGUEIRA.

Observei que de cujus faleceu no dia 29 de novembro de 2018.

O Ministério Público registrou que nos autos não intervirá, ante a ausência de menores ou incapazes, Id 17054192.

Registro ainda que as partes apresentaram o esboço de partilha (Id 42823516) bem como documentos dos herdeiros e dos bens.

O processo teve a normal tramitação, não foram impugnados as avaliações judiciais, cálculo do imposto, tampouco o esboço de partilha.

Foi adjudicado ainda em favor da cessionária Lilian da Conceição Costa, parte de um terreno na Rua Maranhão nº 935, esquina com São Francisco, cuja área é de 15x17 metros, Id 42824076, por R$ 150.000,00 reais, (Id 42824077).

Cálculo do ITCMD (Id 40734170) e boleto das custas processuais (Id 42897884).

RELATADOS.

DECIDO.

O CPC em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe uma louvável inovação ao criar uma forma de processamento de arrolamento, qual seja, quando o valor do espólio for inferior a mil salários-mínimos atualmente R$ 1.100.000,00 reais, simplificando dessa forma o andamento do feito, mormente quando não houver litígio entre os herdeiros, como no caso em estudo, que houve uma transação.

Dispõe o artigo 664 do CPC: Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

IN CASU observa-se que não há impugnação e que todos os herdeiros são maiores e capazes, apresentaram esboço de partilha e contrato de cessão de direitos.

No tocante as custas processuais e taxas deve ser observado o disposto no artigo 662 e parágrafos: Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de crê ditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Nessa quadra, poderá o fisco estadual cobrar eventuais diferenças de imposto, o que não é o caso, vez que anuiu com o cálculo, Id 40999785.

Dessa forma, observando-se que foram preenchidos todos os requisitos legais, julgo por sentença para que surtam os jurídicos e legais efeitos o presente arrolamento, homologando esboço de partilha apresentado no Id 42823516.

Publicada com a juntada desta aos autos.

Intime-se.

Expeça-se alvará(s) de autorização para que cada um dos herdeiros saquem 1/5 (um quinto) do valor depositado na conta judicial, divisão esta que deverá ser adotada após subtração dos valores do imposto e custas processuais.

Transitada em julgado, com quitação das custas processuais e imposto causa mortis, expeça-se formais de partilha e carta de adjudicação necessários.

Imperatriz, 23 de março de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2ª Vara de Família
29/03/2021 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 16:03

Homologada a Transação
22/03/2021 09:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:11

Juntada de petição
18/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800301-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:INVENTÁRIO (39) PARTE(S) REQUERENTE(S): KELLY DA CONCEICAO NOGUEIRA e outros (5) PARTE(S) REQUERIDA(S): CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA INTIMAÇÃO do(a) Advogado(a) ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR e GUSTAVO COSTA PRADO, para conhecimento do teor do(a) seguinte: "Com efeito, tratando-se de herdeiros maiores e capazes representados por advogado único, intime-se para a apresentação do esboço de partilha. Prazo 10 dias." .

Imperatriz/MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto - Juiz da 2ª Vara da Família.
16/03/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 10:00

Conclusos para despacho
19/02/2021 09:59

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:57

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA PRADO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:57

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 20:07

Juntada de petição
09/02/2021 01:13

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº.0800301-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE(S) REQUERENTE: KELLY DA CONCEICAO NOGUEIRA, SEBASTIANA INACIA DA CONCEICAO, FRANCISCA DA CONCEICAO OLIVEIRA, PAULO CONCEICAO NOGUEIRA, MAGNA NAYALLA FARIAS NOGUEIRA SILVA, RICARDO ALEXANDRE FARIAS NOGUEIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): INVENTARIADO: CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s): ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR e GUSTAVO COSTA PRADO, para conhecimento do seguinte despacho: do cálculo, ouça-se as Partes e a Fazenda Pública com prazo comum de 5 dias. Imperatriz/MA, #Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto - Juiz da 2ª Vara da Família.
05/02/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família de Imperatriz.
05/02/2021 14:11

Realizado Cálculo de Tributos
04/02/2021 20:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:42

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:08

Juntada de petição
03/02/2021 17:20

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 20:15

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800301-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:INVENTÁRIO (39) PARTE(S) REQUERENTE(S): KELLY DA CONCEICAO NOGUEIRA e outros (5) PARTE(S) REQUERIDA(S): CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA INTIMAÇÃO do(a) Advogado(a) ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR, OAB nº 6796, GUSTAVO COSTA PRADO, OAB nº 18902, para em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as avaliações.

Imperatriz/MA, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto - Juiz da 2ª Vara da Família.
25/01/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 14:02

Conclusos para despacho
19/01/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:26

Juntada de Certidão
06/01/2021 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2021 16:12

Juntada de Ofício
04/01/2021 10:18

Juntada de Ato ordinatório
20/03/2020 13:37

Expedição de Mandado.
18/03/2020 12:01

Juntada de Mandado
18/03/2020 09:43

Juntada de Ato ordinatório
18/03/2020 02:27

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA PRADO em 17/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 16:47

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:05

Juntada de Certidão
21/02/2020 09:29

Juntada de petição
10/02/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 15:26

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2019 17:27

Juntada de Certidão
18/11/2019 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 11:04

Juntada de diligência
04/11/2019 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2019 02:13

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 01/11/2019 23:59:59.
30/09/2019 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
28/09/2019 01:33

Decorrido prazo de CLARECINDO RODRIGUES NOGUEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 10:17

Juntada de diligência
27/08/2019 17:11

Expedição de Mandado.
27/08/2019 16:43

Juntada de Mandado
26/08/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2019 11:37

Juntada de petição
09/08/2019 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 10:48

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2019 17:24

Juntada de diligência
29/04/2019 14:26

Juntada de diligência
21/04/2019 11:39

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2019 18:37

Juntada de Petição de diligência
08/04/2019 14:13

Expedição de Mandado.
08/04/2019 10:24

Juntada de Mandado
08/04/2019 08:40

Expedição de Mandado.
05/04/2019 18:18

Juntada de Mandado
05/04/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 20:10

Juntada de Petição de diligência
04/04/2019 15:01

Conclusos para despacho
04/04/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 12:41

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 16:50

Expedição de Mandado.
22/03/2019 16:50

Expedição de Mandado.
22/03/2019 16:50

Expedição de Mandado.
27/02/2019 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2019.
27/02/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2019 16:24

Juntada de petição
13/02/2019 16:57

Juntada de petição
12/02/2019 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica
08/02/2019 19:31

Decorrido prazo de KELLY DA CONCEICAO NOGUEIRA em 06/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 10:40

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
30/01/2019 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2019 10:02

Expedição de Mandado
29/01/2019 11:23

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 28/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 09:51

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:49

Juntada de petição
15/01/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 12:36

Conclusos para despacho
15/01/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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