TJMA - 0816117-82.2020.8.10.0000

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816117-82.2020.8.10.0000 AGRAVANTES: JOSE DE RIBAMAR TELES GARROS e LUANA REIS PINHEIRO ADVOGADO: ANA BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MA 132 AGRAVADOS: CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OAXACA INCORPORADORA LTDA.

RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE DE RIBAMAR TELES GARROS e LUANA REIS PINHEIRO contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da ilha de São Luís/Ma, nos autos da Ação revisional ajuizada em face CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OAXACA INCORPORADORA LTDA., ora agravados, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.  São os fatos essenciais a relatar.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o seguinte:  Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…)   No caso em análise, observa-se que sobreveio sentença nos autos de origem nº 0828044-42.2020.8.10.0001, conforme cópia da sentença acostada aos presentes autos (id nº 8824874).

Com efeito, considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

Nesse cenário, resta configurado a perda superveniente do objeto do presente recurso e via de consequência a análise do seu mérito, em razão da prolação de sentença.

Sobre o tema, cito Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:   Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado[1].   Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL.

MEDIDA JUDICIAL BUSCADA SEM UTILIDADE EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO.

Sendo inútil a medida judicial buscada no Agravo em razão de causa superveniente à interposição, resta prejudicado seu objeto.

Agravo prejudicado. (Sessão do dia 02 de maio de 2013.Agravo de Instrumento n.º 030076/2012.

Relatora: Des.ª Cleonice Silva Freire) Grifou-se.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA.

PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2.

Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015).

Grifou-se.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RETRATAÇÃO NOTICIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*31-11, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 13/06/2014)(TJ-RS - AI: *00.***.*31-11 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2014.

Grifou-se.   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NOVA DECISÃO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Perda de objeto do presente agravo de instrumento, haja vista nova decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal de origem, determinando segunda penhora para garantir o juízo e viabilizar a oposição dos embargos do devedor anteriormente suspendidos pelo juízo a quo. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 34294220134050000, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 26/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/10/2013) Grifou-se.   Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís/MA, 15 de janeiro de 2021.   Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [1]                      Código de Processo Civil comentado. 4. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072.