20/05/2021 08:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 08:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:19

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:51

Juntada de petição
23/03/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2021.
19/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0808820-224.2020.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID 8070901, aforado no Agravo de Instrumento nº 0808820-224.2020.8.10.0000. Os autos se originam de agravo de instrumento interposto pelo estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração a data da propositura da ação e o prazo final da cobrança a entrada em vigor Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004. Submetido a julgamento, o agravo foi desprovido por decisão monocrática (ID 7592331), o que ensejou a interposição de agravo interno, também desprovido à unanimidade, segundo Acórdão 8820530.

Com efeito, restou consignado no acórdão guerreado a aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018.

Nas razões do apelo especial, é alegada violação ao artigo 535, III, e §§ 5º e 7º do Código de Processo Civil. Embora intimada, a recorrida não apresentou Contrarrazões (Certidão ID 9575840). É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Vencedor no ponto relativo ao excesso de execução, o recorrente renova, em recurso especial, a alegação de inconstitucionalidade da coisa julgada decorrente da sentença coletiva.

No ponto, devo destacar que este Tribunal, em sessão plenária, julgou o IAC n. 18.193/2018, em que discutida a mesma questão ora trazida no recurso especial.

O Tribunal firmou a tese abaixo: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. No IAC, o TJMA enfrentou expressamente a tese de inexigibilidade do título executivo formado na Ação coletiva n. 14.440/2000.

O Tribunal rejeitou o argumento, reconhecendo que a Lei Estadual n. 7.072/98 ofendeu a irredutibilidade dos vencimentos dos professores públicos, regidos pela Lei Estadual n. 6.110/94 (Estatuto do Magistério).

Ademais, o TJMA afastou a alegação do recorrente de que a Lei Estadual n. 7.072/98 tivesse alterado o regime jurídico dos professores públicos, o que, se tivesse ocorrido, atrairia a tese firmada pelo STF no RE n. 563.965, como pretende o recorrente. Para rever o entendimento adotado por esta Corte, o STJ precisaria analisar dispositivos da Lei Estadual n.º 7.072/98, atividade vedada pela Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.).

Além disso, teria também o STJ que rediscutir matérias de fato, o que encontra óbice da Súmula 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Desse modo, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 10 de março de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
18/03/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:28

Recurso Especial não admitido
08/03/2021 11:33

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:32

Juntada de termo
28/01/2021 10:45

Juntada de petição
26/01/2021 02:28

Publicado Intimação em 25/01/2021.
26/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0808820-24.2020.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Sara da Cunha Campos Rabelo Recorrido: Maria do Socorro Costa Lima Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), data e assinatura do sistema
21/01/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/01/2021 15:25

Juntada de Certidão
21/12/2020 19:05

Juntada de recurso especial (213)
15/12/2020 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2020.
15/12/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 15:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2020 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado
29/11/2020 22:01

Incluído em pauta para 30/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
16/11/2020 15:18

Juntada de petição
12/11/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2020 19:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2020 20:07

Juntada de petição
13/10/2020 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2020.
10/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
08/10/2020 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 08:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2020 15:17

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/09/2020 16:08

Juntada de petição
24/08/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2020.
22/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
20/08/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 09:51

Juntada de malote digital
20/08/2020 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 14:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/08/2020 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2020 13:36

Juntada de parecer do ministério público
01/08/2020 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 16:56

Juntada de contrarrazões
21/07/2020 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2020.
21/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
15/07/2020 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:03

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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