19/02/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 12:52

Cancelada a Distribuição
19/02/2021 12:51

Transitado em Julgado em 14/02/2021
14/02/2021 01:49

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:31

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824437-21.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANTONIO CARLOS GOMES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/PE 26487-D REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A ANTONIO CARLOS GOMES SANTOS , moveu AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados.

Decisão ID 36745847, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 38607764. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
20/01/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 15:15

Indeferida a petição inicial
09/12/2020 11:29

Conclusos para julgamento
30/11/2020 10:16

Juntada de Certidão
25/11/2020 03:50

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:06

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 17:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
29/09/2020 14:58

Conclusos para despacho
24/09/2020 16:40

Juntada de petição
17/09/2020 00:18

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 19:17

Conclusos para decisão
17/08/2020 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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