TJMA - 0800630-33.2021.8.10.0034

1ª instância - 2ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

TAIS KARINE DA SILVA ARUJO

CPF *22.***.*86-13

Advogados

GERUAN GUIMARAES BOMFIM

OAB: 12669/MA

CPF *83.***.*76-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 11:27

    Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 10:50

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 13:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 19:46

    Transitado em Julgado em 21/02/2022

  • 23/03/2022 12:27

    Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 21/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 16:06

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 11/02/2022 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/12/2021 00:02

    Julgado procedente o pedido

  • 27/12/2021 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 12:09

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 04/12/2021 18:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:01

    Juntada de termo

  • 12/08/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 22:25

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2021 09:14

    Juntada de termo

  • 06/02/2021 19:26

    Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 01/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:26

    Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 09:10

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA  2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

    Classe do CNJ:   0800630-33.2021.8.10.0034 Denominação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente (S): REQUERENTE: TAIS KARINE DA SILVA ARUJO Advogado(a):  Drº   GERUAN GUIMARAES BOMFIM OAB MA12669    FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº   GERUAN GUIMARAES BOMFIM - OAB MA12669 ,  para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por TAIS KARINE DA SILVA ARAUJO , em benefício da menor BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA .   Pontua que é irmã de BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA .

    Relata que  a mãe da menor faleceu em 01/11/2020 e que o genitor tem paradeiros desconhecido.   Relata que os menores encontra-se sob os cuidados da requerente desde o falecimento de sua genitora, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio.   O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor , atestado de óbito da genitora, dentre outros.   Relatados.

    Decido.   Dispõe o art.300 Código de Processo Civil/2015 :   Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Destarte, para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a probabilidade do direito, que permita ao magistrado, em análise de cognição sumária, acolher as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial, além do que, deve a parte demonstrar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um perigo de dano.    A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal.    Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela:   I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

    Sendo a hipótese dos autos, o (a) menor está sem representante legal.   Logo mais, os arts. 1.731, incisos I e II, 1.732, inciso I, do mesmo estatuto assim dispõem:   "Art. 1.731.

    Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:   I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;   II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.   Art. 1.732.

    O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo:"   A probabilidade do direito está evidente pelas provas acostadas, mormente o óbito dos genitores da adolescente/menor.   O perigo de dano encontra-se patente , uma vez que deve ser preservado o interesse da menor, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral.

    O risco da demora é inerente à espécie, ante a necessidade da menor se fazer representar inclusive por um parente no âmbito escolar, dentre outros.   Com tais fundamentos, DEFIRO a autora TAIS KARINE DA SILVA ARAUJO a tutela de urgência e o nomeio tutor provisório da menor  BEATRIZ NASCIMENTO DA SILVA .   Expeça-se termo em favor do requerente.   Sem prejuízo, providencie a Secretaria Judicial o necessário para que a equipe técnica proceda estudo social e psicológico em relação a menor e a parte.   Cumpra-se, com presteza, intime-se e ciência ao Ministério Público.   Intimem-se.   Servirá o presente por cópia digitada como mandado.   Codó-MA, data do sistema.   Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne     Juiz de Direito

  • 21/01/2021 11:24

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 21/01/2021 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/01/2021 15:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/01/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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