23/11/2023 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.
12/05/2023 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
31/07/2022 06:33

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO TCE/MA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:33

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:59

Juntada de termo
13/06/2022 08:48

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 08:46

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2022 11:49

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2022 18:34

Juntada de petição
13/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:04

Juntada de termo
09/05/2022 11:04

Juntada de termo
09/05/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 10:06

Desentranhado o documento
09/05/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 10:04

Juntada de Ofício
09/05/2022 09:49

Juntada de Ofício
09/05/2022 09:46

Juntada de Ofício
09/05/2022 09:37

Juntada de Ofício
25/01/2022 08:57

Transitado em Julgado em 24/01/2022
10/11/2021 02:46

Decorrido prazo de IVEA BEATRIZ LIMA SOARES em 08/11/2021 23:59.
07/11/2021 20:45

Juntada de petição
13/10/2021 00:59

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000321-69.2013.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] PARTE(S) REQUERENTE(S): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros PARTE(S) REQUERIDA(S): GILMAR SOARES Advogada: DRA.

IVEA BEATRIZ LIMA SOARES - OAB/MA 19864 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo a Advogada do REQUERIDO: DRA.

IVEA BEATRIZ LIMA SOARES - OAB/MA 19864 para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 53561006) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Ante todo o exposto, com arrimo na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prática, pelo Requerido, dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, VI, IX, X e XI e 11, I, II e IV da LIA e com fulcro no artigo 12, do mesmo diploma: a) CONDENO O REQUERIDO A RESTITUIR ao erário municipal a quantia de R$ 312.274,60 (trezentos e doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizados monetariamente desde a data de pagamento da despesa indevida, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da sentença; b) SUSPENDO os direitos políticos do Requerido pelo período de três anos, além de proibi-lo de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio; c) APLICO-LHE multa civil no valor de 05 (cinco) vezes a remuneração percebida no cargo de Presidente da Câmara de Pinheiro/MA no exercício de 2009; d) CONDENO o Requerido nas custas processuais.

Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, após certificação deste, inclua-se em cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007), expeçam-se ofícios ao TCE/MA, Prefeituras Municipais e ao Ministério Público Estadual desta Comarca acerca da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos, bem assim oficie-se ao Juízo Eleitoral para suspensão dos direitos políticos. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Pinheiro/MA, 29 de setembro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 7 de outubro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES.

Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.
07/10/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2021 10:40

Conclusos para julgamento
08/09/2021 10:39

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:38

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:34

Decorrido prazo de GILMAR SOARES em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 06:19

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Processo nº 0000321-69.2013.8.10.0052 Requerente(s) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a)(s) REU: GILMAR SOARES Tipo de Ação AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Pelo presente expediente, intimo o Advogado(s) do reclamado, IVEA BEATRIZ LIMA SOARES, para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, ficando de logo ciente que, caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Pinheiro/MA, 19 de agosto de 2021. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA Técnica Judiciário(a) da 1ª Vara de Pinheiro/MA
19/08/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:08

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:33

Juntada de petição
12/04/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:55

Conclusos para julgamento
08/04/2021 11:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:59

Conclusos para julgamento
09/02/2021 14:41

Juntada de petição
09/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 18:23

Decorrido prazo de GILMAR SOARES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:23

Decorrido prazo de GILMAR SOARES em 28/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 22:39

Juntada de petição
02/02/2021 01:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000321-69.2013.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] PARTE(S) REQUERENTE(S): Ministério Público do Estado do Maranhão PARTE(S) REQUERIDA(S): GILMAR SOARES Advogados: DR.

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO CORREA - OAB/MA 8319 e DR.

DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo os Advogados do REQUERIDO: DR.

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO CORREA - OAB/MA 8319 e DR.

DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192 para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme DESPACHO (ID 38854784) proferido por este Juízo.

Pinheiro/MA, 19 de janeiro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula 156505.
19/01/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 09:10

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:48

Juntada de petição
17/10/2020 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 12:05

Conclusos para decisão
28/08/2020 05:19

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro/MA em 27/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 17:25

Juntada de Ofício
15/07/2020 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 21:34

Juntada de diligência
12/06/2020 18:05

Juntada de Certidão
09/06/2020 18:44

Juntada de contestação
09/06/2020 12:21

Expedição de Mandado.
09/06/2020 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 12:14

Juntada de Ofício
22/05/2020 14:18

Juntada de mandado
06/05/2020 13:07

Outras Decisões
16/03/2020 09:58

Conclusos para despacho
16/03/2020 09:58

Juntada de Certidão
11/12/2019 16:09

Juntada de petição
02/12/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 08:41

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:28

Juntada de petição
06/10/2019 02:24

Decorrido prazo de GILMAR SOARES em 03/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 15:32

Juntada de Ato ordinatório
11/09/2019 10:49

Juntada de Certidão
23/08/2019 09:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/08/2019 09:57

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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