11/02/2021 08:53

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 08:53

Transitado em Julgado em 06/02/2021
06/02/2021 20:06

Decorrido prazo de JÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:06

Decorrido prazo de JÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA TELES DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:44

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801339-05.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: RAIMUNDA NONATA TELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799 Requerido: JÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Aduz a Autor que adquiriu um veículo, de uso do requerido, que ficou de adimplir com o pagamento de todos seus encargos, o que não aconteceu, o que vem acarretando registros de débito de multas e de pagamento de IPVA e DPVAT, em nome da autora, que hoje se encontra negativado, em face das referidas dívidas com a Receita Federal, bem como responde a processo perante a Fazenda Pública.

Assim requereu a condenação do requerido ao pagamento dos débitos fiscais em aberto, bem como, que o mesmo proceda com a transferência do bem para o seu nome, sob pena de multa.

O requerido suscitou preliminar no mérito refutou o pleito de forma genérica.

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Analisando o feito autoral, depreendo que a parte autora está sendo cobrada por débitos decorrentes da ausência de pagamento de encargos fiscais relacionado ao veículo automotor.

De forma verbal, os pagamentos de tais encargos estariam sob a responsabilidade do requerido, que não os fez.

Percebo que ação ultrapassada a os interesses das partes envolvidas nestes autos.

Vejo interesse da Fazenda Pública, pois a celeuma está impossibilitando a mesma a vir a receber pelos impostos inerentes à posse e uso do bem, considerando a irregularidade documental.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), quanto à obrigação relativa à transferência de propriedade de veículo automotor, assim estabelece: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...); Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Do texto legal, conclui-se que para transferência do veículo para o nome do requerido, necessária assinatura do documento legal, do qual possibilitará à autora a proceder com a comunicação ao órgão competente (DETRAN) da transferência de propriedade em 30 dias da venda, para se eximir da responsabilidade no pagamento das taxas e impostos referidos ao bem.

Até a ocasião, todos os débitos de direito, devem ser adimplidos pela autora, vez que ausente qualquer documento que atribua tal responsabilidade ao requerido.

Com efeito, o documento juntado com a inicial, comprova a inscrição do nome da parte autora no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA/SPC, a pedido da SEFAZ, tendo como base a cobrança decorrente da ausência do pagamento do IPVA e DPVAT.

Portanto, concluo que o objeto final da ação, só será perseguido com a participação expressa do Órgão do Detran-MA, nestes autos, com intuito de desconstituir o débito em nome da parte autora, assunto já pacificado por meio da Súmula 585 do STJ, bem como proceder com a regularização da propriedade do veículo, que só se fará após emissão de um novo DUT, pelo Detran-MA.

Assim, em razão da ação postulada envolver atuação, bem como interesse diretamente ligado ao Órgão da Fazenda Pública, o Detran-Ma, deverá compor a lide.

Como se sabe, a legitimidade da Fazenda Pública resta afastada nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis em face da proibição contida no art. 8º da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, tratando-se de ação proposta sob o Rito dos Juizados Especiais, resta incompatível a decisão pela declinação de competência para a Vara da Fazenda Pública, competente para solucionar o litígio.

Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juízo para apreciar a lide Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís -MA, 15.01.2021.

Suely de Oliveira Santos Machado Juíza de Direito
19/01/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 19:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/10/2020 07:35

Conclusos para julgamento
22/10/2020 07:34

Juntada de termo
21/10/2020 16:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/10/2020 09:06

Juntada de petição
30/09/2020 08:53

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2020 18:15

Juntada de petição
10/09/2020 00:40

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 21:40

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2020 15:42

Juntada de termo
26/06/2020 10:43

Audiência instrução designada para 21/10/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/06/2020 10:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2020 14:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/06/2020 15:17

Juntada de petição
25/06/2020 14:28

Juntada de contestação
08/06/2020 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 22:15

Juntada de petição
06/04/2020 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 10:49

Audiência conciliação designada para 25/06/2020 15:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/04/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:34

Juntada de ata da audiência
17/03/2020 14:30

Conclusos para despacho
16/03/2020 21:38

Juntada de petição
21/01/2020 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/11/2019 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
21/01/2020 09:42

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 14:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/01/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 16:28

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:28

Juntada de Certidão
16/12/2019 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 11:25

Juntada de diligência
27/11/2019 09:29

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:06

Expedição de Mandado.
12/11/2019 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 10:53

Audiência conciliação designada para 21/01/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/11/2019 08:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 10:51

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:50

Juntada de Certidão
06/11/2019 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/09/2019 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/10/2019 17:40

Juntada de petição
18/10/2019 17:38

Juntada de petição
14/10/2019 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 13:53

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2019 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/11/2019 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/09/2019 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 11:56

Conclusos para despacho
28/08/2019 22:12

Juntada de petição
14/08/2019 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2019 13:48

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2019 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2019 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 11:15

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2019 17:40

Juntada de petição
26/07/2019 17:36

Conclusos para decisão
26/07/2019 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/09/2019 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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