11/04/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 12:56

Decorrido prazo de FREDMAN FERNANDES DE SOUZA em 24/02/2022 23:59.
21/03/2022 19:21

Decorrido prazo de FREDMAN FERNANDES DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.
19/02/2022 09:09

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:32

Juntada de Alvará
27/01/2022 16:32

Juntada de Alvará
27/01/2022 11:32

Juntada de petição
24/01/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 10:13

Outras Decisões
04/10/2021 12:17

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:56

Juntada de petição
17/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:41

Decorrido prazo de FREDMAN FERNANDES DE SOUZA em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 12:01

Juntada de Alvará
13/09/2021 12:01

Juntada de Alvará
31/08/2021 14:11

Transitado em Julgado em 31/08/2021
23/08/2021 16:17

Juntada de petição
21/08/2021 04:22

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0806631-84.2019.8.10.0040 REQUERENTE: MARCIANE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217, FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885 REQUERIDO: ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA

Vistos.

MARCIANE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando levantar numerário existente referente a saldo de FGTS, PASEP e verba rescisória junto à Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, em razão do falecimento de seu falecido esposo, Sr.

JACSON DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA.

Afirmou que o falecido também deixou como herdeiro o menor Vitor Douglas Alves de Oliveira, representado por sua genitora Wesla Alves da Silva, situação em que postulou sua citação, a fim de que possa se habilitar nos autos.

E ainda, afirmou que os valores objeto da presente ação é o único patrimônio por ele deixado, razão porque, pretende o seu recebimento.

Despachada a inicial, determinou-se a expedição de ofício ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (ID 19596088).

O INSS em resposta anexada ao ID 20693685, comunicou a inexistência de herdeiros habilitados perante aquela autarquia.

E, da mesma forma, a Caixa Econômica Federal informou não haver valores disponíveis em nome do falecido (ID 22537393).

Ao seu tempo, o Banco do Brasil apresentou o saldo existente (ID 25231731) Despacho ao ID 30084808, oportunizando a requerente se pronunciar sobre a resposta negativa da Caixa Econômica Federal, que através da petição de ID 30365437, requerendo a liberação de valores referente às verbas rescisórias e PASEP.

Outrossim, o herdeiro VITOR DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA habilitou-se nos autos através da petição de ID 40039309, postulando o recebimento da cota que lhe é cabível.

Por fim, o Ministério Público em parecer conclusivo, pugnou pela expedição de alvará em favor da requerente e do herdeiro (ID 43851562).

Após vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

A situação em apreço refere-se a pedido de expedição de alvará judicial, no sentido de permitir a autora proceder o saque dos valores depositados em nome de seu falecido esposo referente à Verbas Rescisórias junto a Prefeitura Municipal de Imperatriz e PASEP.

Além da requerente habilitou-se ainda o herdeiro VITOR DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA, também na condição de seu legítimo sucessor conforme a Lei Civil, máxime porque demonstrado o vínculo paterno do falecido desde a inicial (ID 19533293), circunstância que revela sua legitimidade para o recebimento dos valores postulados.

Como previsto na Lei 6.858/80, dispensa-se a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de direito individual não recebido em vida pelo respectivo titular, o qual deve ser deferido aos dependentes habilitados perante a previdência social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, conforme determina o art. 1º da referida lei.

Na espécie, os documentos de ID’s 19533294 e 25231731 comprovaram a existência de valores sujeitos a levantamento junto à Prefeitura Municipal de Imperatriz, como também em relação ao saldo PASEP, disponível para saque junto ao Banco do Brasil S/A.

Dessa forma, correta a determinação de expedição de alvará para o levantamento dos valores apurados em nome do falecido, na medida em que comprovada a legítima sucessão e instruída a inicial com todos os documentos idôneos e pertinentes à pretensão buscada, a teor do artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Ademais, não obstante a previsão legal contida no art. 1º, §1º, da Lei 6.858/80, a fim de que as quotas atribuídas a menores fiquem depositadas em caderneta de poupança até que atinjam a maioridade civil, salvo autorização judicial, reputo conveniente dispensar-se tal exigência, em razão da diminuta quantia a ser liberada.

Isto posto, DEFIRO o pedido para autorizar as partes MARCIANE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA e VITOR DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA, a procederem o levantamento dos valores referente a saldo de PASEP, perante o Banco do Brasil S/A, assim como, os valores relativos às Verbas Rescisórias junto à Prefeitura Municipal de Imperatriz, pertencentes ao falecido JACSON DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA – CPF Nº *87.***.*30-59, na proporção de 50% para cada um dos requerentes.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por se encontrarem amparados pelo benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Imperatriz/MA, 06 de agosto de 2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família
17/08/2021 18:07

Juntada de petição
17/08/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 11:38

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 14:03

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:13

Conclusos para julgamento
14/04/2021 11:13

Juntada de Certidão
10/04/2021 20:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/04/2021 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 19:26

Conclusos para despacho
20/01/2021 18:55

Juntada de petição
06/11/2020 12:05

Juntada de Certidão
22/09/2020 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:19

Conclusos para despacho
09/06/2020 16:05

Juntada de petição
04/06/2020 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 21:58

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:25

Juntada de petição
13/04/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 17:14

Juntada de Certidão
14/11/2019 17:07

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:22

Juntada de Certidão
04/11/2019 17:09

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:05

Juntada de Certidão
01/11/2019 17:40

Juntada de Certidão
19/09/2019 22:33

Juntada de Ofício
16/08/2019 16:25

Juntada de Certidão
26/07/2019 16:25

Juntada de Certidão
05/07/2019 13:43

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:08

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:16

Juntada de Certidão
31/05/2019 22:28

Juntada de Ofício
28/05/2019 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 10:12

Juntada de Ofício
14/05/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 11:56

Conclusos para despacho
10/05/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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