TJMA - 0800539-24.2021.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF *55.***.*45-33

Advogados

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR

OAB: 20584/MA

CPF *57.***.*34-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800539-24.2021.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA  WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados e selados eletronicamente.

    Comarca de Paraibano.

    Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022.      

  • 05/08/2022 17:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:09

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/08/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:53

    Juntada de petição

  • 25/06/2022 04:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2022 23:59.

  • 08/06/2022 08:44

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 08/06/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:39

    Transitado em Julgado em 24/01/2022

  • 06/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 16:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/03/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 18:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 10:35

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 13:54

    Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 04:45

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800539-24.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora, MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha JOÃO MIGUEL FERREIRA DA SILVA, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (29.11.2019).

    Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.

    Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

    Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

    Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021.

  • 27/10/2021 13:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 13:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2021 18:32

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2021 12:19

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2021 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 27/09/2021 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800539-24.2021.8.10.0104 Ação: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente Dr.  WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 , para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 22/09/2021 10:10 horas, preferencialmente pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%.

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO,  Judiciário, que digitei.

  • 01/09/2021 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 10:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/09/2021 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 27/08/2021 13:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 09:43

    Juntada de petição

  • 21/08/2021 04:46

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 21/08/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800539-24.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente,  WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Terça-feira, 17 de Agosto de 2021.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito  

  • 17/08/2021 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2021 11:25

    Juntada de contestação

  • 29/06/2021 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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