18/03/2021 16:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DUTRA COELHO em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:38

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803505-15.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Maria da Conceição Dutra Coelho ADVOGADO: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUXILIAR DE OPERAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte Agravante, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020.
22/01/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 09:25

Juntada de malote digital
18/12/2020 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:42

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DUTRA COELHO - CPF: *63.***.*07-04 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado
14/12/2020 07:54

Incluído em pauta para 14/12/2020 09:00:00 Salão do Pleno.
01/12/2020 09:33

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2020 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 12:01

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 01:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DUTRA COELHO em 01/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 10:11

Juntada de diligência
10/09/2020 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2020.
10/09/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
09/09/2020 18:52

Expedição de Mandado.
08/09/2020 21:31

Juntada de malote digital
04/09/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 12:30

Concedida a Medida Liminar
30/07/2020 17:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2020 16:51

Juntada de petição
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2020 17:55

Juntada de petição
04/05/2020 02:13

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
07/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
03/04/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 01:24

Conclusos para despacho
02/04/2020 13:19

Conclusos para despacho
02/04/2020 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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