18/03/2022 10:54

Baixa Definitiva
18/03/2022 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2022 14:04

Juntada de petição
08/02/2022 01:45

Publicado Acórdão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2022 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 20:25

Juntada de petição
19/01/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 22:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2021 11:02

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2021 22:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/11/2021 15:08

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2021 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2021.
20/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. SESSÃO VIRTUAL DE 09 A 16 DE NOVEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803527-39.2021.8.10.0000-1 – ESPERANTINÓPOLIS/MA 1º APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO e GERMANO CEZAR OLIVEIRA ADVOGADOS: RAY SHANDY CAMPELO LOPES E RAIMUNDO JOSÉ ARAÚJO DE LIMA JÚNIOR 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: XILON DE SOUZA JÚNIOR 1º APELADOS: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO e GERMANO CEZAR OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO JORGE MARTINS 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PROMOTOR: XILON DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO N.º ________/2021 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO.

REJEIÇÕES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES.

VALIDADE.

EXPLOSÃO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA.

REPARO.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

AGRAVANTE.

INCRIMENTO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO).

PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO E PROVIMENTO DO 2º APELO. 1.

Da análise do caderno processual, nenhuma prova concreta fora produzida a fim de sustentar as alegações de tortura por parte dos policiais com relação ao interrogatório do corréu Higgo Pereira da Silva, ônus que cabia à defesa. À exceção da palavra dos ora recorrentes, não há nos autos outros elementos para embasar o alegado. 2.

Não merece acolhimento a hipótese cogitada pela defesa de que os apelantes estariam em outros Estados da Federação quando do cometimento do crime descrito na peça acusatória, ante a fragilidade probatória das alegações. 3.

A absolvição por insuficiência de provas não encontra suporte nos autos, pois a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, mediante Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termos de Entrega, Laudos de Exame Químico Metalográfico em Veículo – Revelação de Vestígios Latentes de Cunhagem a Frio em Metal e Laudo de Exame em Local de Arrombamento, aliado à prova oral colhida durante a instrução processual. 4.

Não há óbice legal à relevância dada aos depoimentos dos policiais, sendo amplamente considerados como elementos de prova, desde que coerentes com o conjunto probatório produzido e quando colhidos sob o crivo do contraditório. 5.

Inviável aplicar o princípio da consunção entre os delitos de furto qualificado e explosão se os recorrentes agiram com desígnios independentes, atingindo bens diversos. 6.

O critério ideal para individualização da reprimenda-base deve ser o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.

Precedentes do STJ. 7.

Utiliza-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para redimensionamento da pena na segunda fase dosimétrica quando da aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes. 8.

Primeiro apelo parcialmente provido e Segundo apelo provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Antônio Fernando Bayma Araújo e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luís (MA), 16 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator
18/11/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:33

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO - CPF: *49.***.*57-84 (APELADO) e provido em parte
17/11/2021 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2021 11:13

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 13:15

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho
20/10/2021 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 10:13

Conclusos para despacho do revisor
14/10/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
01/10/2021 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 07:58

Juntada de documento
30/09/2021 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/09/2021 10:42

Determinada a redistribuição dos autos
30/09/2021 10:28

Conclusos para despacho
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de GERMANO CEZAR OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 11:36

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803527-39.2021.8.10.0000 (2.667/2020) 1º'S APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO E GERMANO CESAR OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO JORGE MARTINS 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: XILON DE SOUZA JÚNIOR 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: XILON DE SOUZA JÚNIOR 2º'S APELADOS: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO E GERMANO CESAR OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO JORGE MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Determino o encaminhamento dos autos novamente à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
23/08/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/07/2021 23:59.
01/07/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO em 11/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:23

Decorrido prazo de GERMANO CEZAR OLIVEIRA em 11/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2021.
01/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2021 15:15

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/05/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 18:45

Juntada de parecer
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de GERMANO CEZAR OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2021.
07/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2021 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 11:35

Juntada de
28/04/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/04/2021 10:47

Declarada incompetência
04/03/2021 12:20

Recebidos os autos
04/03/2021 12:20

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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