TJMA - 0800312-68.2020.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

JOSE FERNANDES DA SILVA

CPF *46.***.*15-91

Advogados

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB: 13206/MA

CPF *25.***.*46-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 08:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 11:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 09/06/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:48

    Juntada de petição

  • 12/04/2022 11:19

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 12/04/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2022 23:59.

  • 04/11/2021 13:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 17:43

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 03/11/2021 17:43

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 10:44

    Juntada de petição

  • 25/03/2021 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2021 20:34

    Transitado em Julgado em 02/03/2021

  • 19/02/2021 06:16

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 09:41

    Juntada de Petição

  • 03/02/2021 02:02

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800312-68.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR  o réu ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (28.06.2019) e a data da concessão administrativa (20.05.2020), apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

    I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

    Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.  

  • 22/01/2021 10:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2020 18:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/12/2020 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2020 08:07

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 08:30 Vara Única de Paraibano .

  • 25/11/2020 23:50

    Juntada de petição

  • 20/11/2020 01:25

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 20/11/2020 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

  • 18/11/2020 14:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2020 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2020 14:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2020 08:30 Vara Única de Paraibano.

  • 18/11/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 03:19

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 06/07/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2020 14:55

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 12/05/2020 18:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2020 14:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2020 14:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/05/2020 22:35

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 22:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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