06/09/2022 16:17

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 16:15

Transitado em Julgado em 26/08/2022
04/09/2022 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:50

Juntada de petição
27/07/2022 04:42

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/07/2022 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:28

Juntada de termo
23/03/2022 16:52

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2022 15:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
23/03/2022 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/03/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 09:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2022 15:15

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:52

Juntada de petição
09/02/2022 14:44

Expedição de Mandado.
09/02/2022 14:38

Desentranhado o documento
09/02/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 14:27

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 15:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
09/02/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:25

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
03/02/2022 07:56

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:58

Juntada de petição
18/01/2022 13:58

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 09:39

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:17

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 22:16

Juntada de petição
01/10/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 09:47

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:42

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:59

Registrado para Cadastramento de processos antigos
24/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000875-65.2016.8.10.0127 (8872016) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MUNICIPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO EDUARDO SILVA FERNANDES ( OAB 7273-MA ) DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que o concurso público é procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, consoante preceitua o art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88).

Sabe-se que o concurso público é um instrumento que visa garantir a observância dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficiência, de tal forma que serve para resguardar a todos, sem distinção subjetiva, a possibilidade de ingressar nos quadros do funcionalismo público.

Ao providenciar outra forma de provimento originário de cargos e funções públicos, por meio da distribuição de cargos comissionados, a prática realizada pela Câmara denota, obviamente, a necessidade de mão de obra e revela o desrespeito aos princípios supra mencionados.

Por outro lado, frise-se que, por meio do Princípio da Continuidade ou da Princípio da Permanência, há a vedação à interrupção total do desempenho de atividades essenciais do serviço público prestadas aos administrados, razão pela qual merece guarida a prorrogação do prazo de declaração dos contratos temporários até a efetiva realização do concurso público.

Feitas tais considerações, em consonância com o parecer ministerial apresentado às fls. 508/508-v, concedo a prorrogação do prazo de declaração dos contratos temporários, objetos deste processo, até a efetiva realização do concurso público, para provimento de cargos efetivamente necessários à Câmara deste Município, que deverá ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da intimação registrada às fls. 485, sob pena de majoração da multa diária arbitrada, para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de eventual configuração do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal) e de ato de improbidade administrativa (art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92).

Proceda a Secretaria à virtualização dos autos, com a devida baixa no Sistema Themis PG.

Após, suspendam-se os autos até o transcurso do prazo supra.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Cumpra-se, com brevidade.

ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS.

São Luís Gonzaga do Maranhão, 19 de agosto de 2021.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Resp: *40.***.*29-15

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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