01/04/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 13:10

Transitado em Julgado em 17/10/2021
31/03/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 21:01

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 08/03/2022 23:59.
10/02/2022 10:19

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/10/2021 23:59.
16/09/2021 11:06

Decorrido prazo de WIRILAND COSTA FIGUEREDO em 15/09/2021 23:59.
26/08/2021 12:11

Juntada de protocolo
23/08/2021 06:20

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802557-50.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente(s): WIRILAND COSTA FIGUEREDO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES Requerido(s): Secretário de Administração e Modernização do Município de Imperatriz/MA e outros (2) Advogados(s): Embargos de Declaração Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração no qual se aduz, em síntese, que a decisão proferida nos autos não considerou preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste vício a ser sanado.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 13 de julho de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
19/08/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2021 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 11:43

Conclusos para decisão
12/05/2021 16:40

Juntada de embargos de declaração
05/05/2021 01:50

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 16:49

Denegada a Segurança a MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (IMPETRADO)
09/02/2021 19:12

Juntada de petição
14/12/2020 09:51

Juntada de petição
27/11/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:03

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:16

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
12/06/2020 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 07:25

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2020 07:23

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:53

Juntada de termo
24/05/2020 03:08

Decorrido prazo de Secretário de Administração e Modernização do Município de Imperatriz/MA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:08

Decorrido prazo de Secretário de Administração e Modernização do Município de Imperatriz/MA em 18/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 19:31

Juntada de petição
30/04/2020 17:29

Juntada de petição
30/04/2020 12:09

Juntada de termo
27/04/2020 10:54

Juntada de petição
17/04/2020 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2020 08:24

Juntada de diligência
15/04/2020 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 11:43

Expedição de Mandado.
12/03/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:52

Conclusos para decisão
05/03/2020 16:37

Juntada de petição
05/03/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 17:43

Conclusos para decisão
18/02/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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