07/10/2021 08:11

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 08:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 17:11

Juntada de petição
15/09/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/09/2021 23:59.
24/08/2021 15:36

Juntada de petição
19/08/2021 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811235-77.2020.8.10.0000 – MA AGRAVANTE: Banco Itaucard S/A ADVOGADO: Bruno Carvage Jesuino dos Santos (OAB/SP 242.278) AGRAVADO: Estado do Maranhão RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Banco Itaucard S/A, através de seu representante legal, em face do acórdão de ID 10451284, que unanimemente julgou desprovido o recurso de Agravo de Instrumento supracitado, aforado nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo recorrido contra o recorrente. Sustenta o recorrente em suas razões recursais, de ID 10529652, resumidamente, que a decisão combatida merece modificação, ao argumento de que o banco não é sujeito passivo para o pagamento dos IPVAs executados, por isso são nulos os lançamentos dos tributos cobrados, pois lhes faltam formalidades legais. Finalmente, requer o provimento do presente agravo. Contrarrazões recursais postadas no documento de ID 11293149, onde o recorrido combate as teses do recurso, pugnando pelo não conhecimento do agravo. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Cumpre pontuar, que a questão trazida no presente recurso não merece ser conhecida, uma vez que se trata de agravo interno interposto contra decisão colegiada, o que não é admitido na sistemática processual vigente, consoante se verifica nas disposições contidas no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Vejamos: Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Ressalto mais, que o agravo interno é cabível apenas contra decisão do relator, sendo imprópria sua interposição contra decisão colegiada, como é na presente situação, em que o agravante se insurge contra a decisão unânime da Quarta Câmara Cível desta Corte, que julgou desprovido o Agravo de instrumento acima numerado, interposto pelo ora recorrente. Diante do quadro apresentado, não merece ser conhecido o presente recurso. Nessa mesma linha de entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. 1.

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2.

Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. (grifamos) 3.

Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 4.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747 / MG- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO - DJe 18/08/2016). Do exposto, NÃO CONHEÇO MONOCRATICAMENTE do presente agravo interno. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
17/08/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:37

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
07/07/2021 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 19:07

Juntada de contrarrazões
15/06/2021 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2021.
11/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 22:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:51

Juntada de petição
20/05/2021 05:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2021 05:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/05/2021 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 18:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/05/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 00:05

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2021 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2021 18:42

Juntada de petição
27/04/2021 15:21

Incluído em pauta para 27/04/2021 15:00:00 Sala Vitual - 4ª Câmara Cível.
13/04/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 21:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2021 02:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/01/2021 11:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/11/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 08:45

Juntada de contrarrazões
27/10/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
30/09/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2020 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 17:56

Conclusos para decisão
17/08/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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