15/10/2021 13:25

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 13:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/09/2021 07:34

Decorrido prazo de JOELLYTON DE ARAUJO GOMES DE LIMA em 15/09/2021 23:59.
04/09/2021 16:09

Juntada de petição
22/08/2021 01:20

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844065-30.2019.8.10.0001 AUTOR: JOELLYTON DE ARAUJO GOMES DE LIMA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHONY WESLLEY FREITAS MATOS - MA18565, ANDERSON MOTA BRITO - MA18548, FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOELLYTON DE ARAUJO GOMES DE LIMA e MARCIO JULIO MARINHO PINTO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a convocação dos Autores para o próximo curso de formação a ser realizado pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Juntaram à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Em Despacho de ID 25345206, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal.

Apresentada contestação em ID 29047945.

Mais tarde, os autores atravessaram Petição de ID 37532405 requerendo a desistência da ação.

Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência do autor, o Estado do Maranhão acostou petição de ID 44422193 consentindo o pedido formulado. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, observo houve expressa anuência do requerido acerca do pedido de desistência da ação.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Diante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente, e condeno o autor no pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez) por cento) do valor atribuído a causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 90 e 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas.

São Luís/MA, 5 de agosto de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
18/08/2021 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 12:09

Extinto o processo por desistência
08/07/2021 14:42

Conclusos para julgamento
08/07/2021 14:41

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:33

Juntada de petição
22/03/2021 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 00:43

Juntada de petição
15/06/2020 12:33

Conclusos para despacho
10/06/2020 11:43

Juntada de petição
09/06/2020 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 12:43

Juntada de Ato ordinatório
04/06/2020 12:42

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:31

Decorrido prazo de JOELLYTON DE ARAUJO GOMES DE LIMA em 01/06/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 14:34

Juntada de Ato ordinatório
10/03/2020 17:54

Juntada de contestação
17/01/2020 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2019 22:22

Juntada de petição
30/10/2019 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 10:56

Conclusos para decisão
25/10/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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