28/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:40

Juntada de petição
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 01/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.
15/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 20:38

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:29

Juntada de contrarrazões
25/06/2024 04:01

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:18

Juntada de petição
03/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
01/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 17:16

Juntada de embargos de declaração
10/05/2024 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:33

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:33

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 13/02/2023 23:59.
08/03/2023 15:39

Juntada de apelação
13/02/2023 12:09

Juntada de embargos de declaração
29/01/2023 10:24

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
29/01/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
29/01/2023 10:23

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
29/01/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2021 18:51

Juntada de petição
18/08/2021 21:20

Conclusos para julgamento
18/08/2021 21:20

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:30

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:30

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 23:53

Juntada de petição
01/07/2021 00:50

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:24

Juntada de petição
03/02/2021 17:29

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 09:45

Conclusos para decisão
26/01/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0815676-35.2019.8.10.0001 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Parte autora: JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO Advogado(a(s)): HENRY WALL GOMES FREITAS Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e JANIO VELOSO PACHECO - DECISÃO: [...] O Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência desta Vara de Saúde Pública, ipsis litteris (grifou-se): XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Observa-se, assim, à luz da Resolução n. 238/2016 do CNJ, que a este Juízo compete o julgamento de causas que envolvam a prestação de serviços, fornecimento de medicamentos e produtos pelo sistema público de saúde.

Frisa-se que a presente causa versa acerca de ato teoricamente ilícito, conquanto o Estado do Maranhão, ora requerido, teria agido com negligência ou imperícia por intermédio de seus agentes, enveredando-se a discussão nos autos pela seara da responsabilidade civil.

Dessa forma, uma vez que a presente ação traz matéria afeta ao direito à indenização por eventual ato ilícito do Estado do Maranhão e do médico Jânio Veloso Pacheco, resta configurada a competência do Juízo fazendário, que, no presente caso, em face da prevenção, é o da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Ademais, tratando-se matéria de ordem pública, pode o magistrado declarar a incompetência de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino, em homenagem à economicidade e celeridade processual, que estes autos sejam redistribuídos de volta à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020
25/01/2021 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2021 00:40

Declarada incompetência
28/08/2020 10:28

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:27

Juntada de Certidão
28/08/2020 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 11:04

Conclusos para julgamento
27/01/2020 16:23

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
21/01/2020 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2020 13:30

Juntada de Certidão
03/12/2019 08:22

Decorrido prazo de JANIO VELOSO PACHECO em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 14:48

Juntada de petição
06/11/2019 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2019 12:23

Juntada de Ato ordinatório
18/10/2019 02:47

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VELOZO CORDEIRO em 17/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 12:16

Juntada de petição
26/09/2019 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 10:16

Juntada de Ato ordinatório
17/09/2019 16:06

Juntada de contestação
17/09/2019 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 17:24

Juntada de diligência
25/07/2019 15:16

Expedição de Mandado.
25/07/2019 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:12

Conclusos para despacho
02/07/2019 21:12

Juntada de petição
07/06/2019 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 14:34

Conclusos para despacho
11/04/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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