07/05/2021 13:29

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
04/05/2021 12:55

Juntada de petição
04/05/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 12:06

Juntada de
28/04/2021 09:19

Juntada de
17/04/2021 05:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:57

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:08

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:07

Juntada de termo
29/03/2021 15:04

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:02

Juntada de petição
18/03/2021 16:44

Juntada de petição
12/03/2021 00:14

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800813-65.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor do ATO ORDINÁRIO de evento Id 42282197 a seguir transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando as atribuições do art. 1º, do PROV-222018-CGJ/MA, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem praticados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação imposta na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação e penhora de ativos através do sistema BACENJUD (art. 523 e parágrafos, do CPC/2015). Bacabal-MA, 10 de março de 2021 JOSE MOREIRA GOMES Técnico Judiciário
10/03/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 09:20

Juntada de ato ordinatório
10/03/2021 09:13

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:10

Transitado em Julgado em 23/02/2021
01/03/2021 08:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
24/02/2021 16:03

Juntada de petição
24/02/2021 06:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:00

Decorrido prazo de JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:04

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800813-65.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIA MARIA FERNANDES MENDANHA Advogado do(a) AUTOR: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da sentença de evento Id 39979991. "VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que tendo sido ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida. Decido.

A parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova de que, efetivamente, contratou seguro de vida com a autora.

Disso resulta que os descontos realizados a esse título, incidentes sobre o benefício da parte requerente, foram indevidos.

O Caso, portanto, é de aplicação da regra inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o autor possui direito à repetição em dobro do indébito.

No tocante ao dano moral, a cobrança indevida, no caso, não teve o condão de ofender os atributos da personalidade da parte autora.

Ora, para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral.

Ressalto que a previsão de pagamento em dobro do indébito já representa sanção idônea a compensar a parte autora, que se viu privada, sem justa causa, de parte de seu capital.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro existente entre as partes; b) condenar a parte demandada à repetição em dobro dos descontos relativos a seguro de vida, incidentes sobre a remuneração da parte autora, ou seja, R$ 3.503,00, quantia essa que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária contados da citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelo Silva Moreira juiz de direito
03/02/2021 17:31

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800813-65.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIA MARIA FERNANDES MENDANHA Advogado do(a) AUTOR: JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - MA19477 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da sentença de evento Id 39979991. "VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que tendo sido ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida. Decido.

A parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova de que, efetivamente, contratou seguro de vida com a autora.

Disso resulta que os descontos realizados a esse título, incidentes sobre o benefício da parte requerente, foram indevidos.

O Caso, portanto, é de aplicação da regra inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o autor possui direito à repetição em dobro do indébito.

No tocante ao dano moral, a cobrança indevida, no caso, não teve o condão de ofender os atributos da personalidade da parte autora.

Ora, para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral.

Ressalto que a previsão de pagamento em dobro do indébito já representa sanção idônea a compensar a parte autora, que se viu privada, sem justa causa, de parte de seu capital.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro existente entre as partes; b) condenar a parte demandada à repetição em dobro dos descontos relativos a seguro de vida, incidentes sobre a remuneração da parte autora, ou seja, R$ 3.503,00, quantia essa que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária contados da citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Marcelo Silva Moreira juiz de direito
25/01/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2021 15:05

Conclusos para julgamento
15/01/2021 15:05

Juntada de termo
11/01/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:30

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:28

Juntada de termo
17/12/2020 11:26

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 22:38

Juntada de petição
07/12/2020 22:22

Juntada de contestação
18/11/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:19

Conclusos para despacho
17/11/2020 15:18

Juntada de termo
17/11/2020 10:18

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 07:38

Juntada de Certidão
19/09/2020 08:31

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA FERNANDES MENDANHA em 11/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 19:34

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2020 14:16

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
21/08/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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