06/06/2024 08:53

Juntada de petição
03/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:44

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 02:31

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:51

Juntada de petição
30/01/2024 19:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
30/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
25/01/2024 15:24

Juntada de petição
08/01/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2023 13:30

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 10:53

Conclusos para julgamento
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de LUZINETE BEZERRA FRANCA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:36

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:58

Juntada de réplica à contestação
19/07/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:40

Juntada de petição
02/10/2022 15:11

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:57

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
01/04/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 03:01

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
23/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:41

Juntada de petição
18/03/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:58

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:57

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:51

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2021 18:43

Juntada de petição
24/08/2021 08:14

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASTOS BONS Av. dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons-MA - Fone: (99) 3555-1151 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801221-67.2021.8.10.0107 DEMANDANTE(S): LUZINETE BEZERRA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta LUZENTE BEZERRA FRANCA em face do CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A , igualmente qualificados.

Aduz que está sendo cobrado tarifas mensais em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário que seria isenta.

Requereu em sede liminar a suspensão dos referidos descontos.

Decido.

No presente caso, apesar do rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, bem como pelo fato (i) da audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca, dispenso a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil .

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato.

Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Por fim, a parte autora não juntou aos autos, declaração de hipossuficiência para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita.

Intime-se o advogado das partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando a declaração de hipossuficiência.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

PASTOS BONS, 19 de agosto de 2021.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA
20/08/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 08:49

Outras Decisões
22/07/2021 09:49

Conclusos para decisão
22/07/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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