03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:08

Juntada de petição
26/10/2022 12:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
31/08/2022 09:29

Juntada de termo
24/06/2022 20:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:51

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 17:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:12

Juntada de petição
30/03/2022 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
30/03/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
23/03/2022 12:50

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2022 23:59.
14/02/2022 10:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2022 10:06

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:05

Transitado em Julgado em 10/02/2022
24/01/2022 16:17

Juntada de termo
18/12/2021 01:31

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
17/12/2021 12:41

Juntada de termo
15/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO n.0803642-89.2020.8.10.0034 AUTOR: ANTONIO DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO DA CRUZ em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , decorrente de sentença judicial transitado em julgado.

Intimada a parte requerida/vencida apresentou petição, informando pagamento em ID 57095886.

Por sua vez, a parte autora/credora apresentou pedido de expedição de alvará judicial em ID 57124766.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que houve a quitação da obrigação decorrente de sentença judicial transitada em julgado, sendo de rigor a observância ao disposto no artigo 526 , § 3º do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Pelo exposto, para os fins do artigo acima transcrito, declaro satisfeita a obrigação e determino a extinção do processo com resolução de mérito.

Na oportunidade, expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em favor da parte autora e seu causídico em conta judicial informada nos autos.

Sem prejuízo, intime-se o autor pessoalmente acerca da expedição dos presentes alvarás.

Liberado o valor depositado em conta judicial, certifique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais.

Custas à requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó-MA, Domingo, 12 de Dezembro de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
14/12/2021 15:08

Juntada de Alvará
14/12/2021 15:07

Juntada de Alvará
14/12/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
04/12/2021 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 15:18

Juntada de petição
02/12/2021 21:55

Conclusos para decisão
02/12/2021 21:54

Juntada de termo
29/11/2021 08:49

Juntada de Certidão
29/11/2021 08:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 19:45

Juntada de petição
26/11/2021 13:30

Juntada de petição
25/11/2021 10:02

Juntada de Certidão
24/11/2021 05:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.
24/11/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

0803642-89.2020.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito,referente à satisfação de crédito. Codó(MA), 22 de novembro de 2021 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
22/11/2021 14:25

Juntada de petição
22/11/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:59

Juntada de termo
10/11/2021 12:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 15:11

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0803642-89.2020.8.10.0034 secretaria judicial CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) AUTOR:ANTONIO DA CRUZ advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se.

Codó/MA, Domingo, 03 de Outubro de 2021 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
08/10/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 18:53

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:53

Juntada de termo
30/09/2021 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2021 18:51

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:49

Transitado em Julgado em 15/09/2021
28/09/2021 11:11

Juntada de petição
15/09/2021 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ em 14/09/2021 23:59.
22/08/2021 04:30

Publicado Sentença em 20/08/2021.
22/08/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0803642-89.2020.8.10.0034 Autora: ANTONIO DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO DA CRUZ em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 800551933, firmado em 09/2018, no valor de R$ 820,98, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 23,00, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas 22 parcelas.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 36594637).

A parte autora apresentou réplica Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

DAS PRELIMINARES Da Prescrição Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês.   Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término.

Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encontram vigentes, não há que se falar em prescrição quinquenal.

Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema.

Melhor sorte, contudo, não lhe assiste.

Não obstante o atual entendimento de necessidade de prévio acionamento das plataformas alternativas de solução de conflitos, não foi oportunizado à parte autora a possibilidade de emendar a inicial.

Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual.

Dessa forma, rejeito a preliminar em tela.

Da Ausência de documentos indispensáveis A preliminar de ausência de documento indispensável confunde-se com o mérito.

Portanto, rejeito-a. NO MÉRITO A pretensão autoral é procedente.

DA NULIDADE DO CONTRATO A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC.

Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." A parte autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude.

O banco junta contrato com suposta digital da parte autora, assinado por duas testemunhas. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000), o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, o fato de a demandante não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar.

Em destaque: “2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTENPEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" grifo nosso.

No campo da validade do negócio jurídico, é cediço que o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, a validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e, ainda, subscrito por duas testemunhas.

Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar.

No caso em questão, verifica-se que o contrato, apesar de possuir digital do suposto contratante e assinatura de 2 testemunhas, entretanto não possui assinatura a rogo (ID nº 36720612), portanto, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil.

Dessa feita, verifica-se que o contrato aportado aos autos não se revestiu da forma prescrita em lei, o que torna nulo o empréstimo efetivado pela parte autora.

Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, como se vê no histórico de consignações.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar.

Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90.

Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO   Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização.

Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado.

Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo.

No caso em exame, descontadas todas as parcelas do contrato, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3.

DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 810551933, objeto da presente lide.

Determino ainda que o banco requerido cancele os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, refere ao contrato nulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT), ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ.

Vencida, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Oficie-se ao Representante do Ministério Público para investigar os crimes de fraude (entre outros crimes) relacionados aos inúmeros empréstimo consignados irregulares por parte do Banco réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos.

Codó,16 de agosto de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó
18/08/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:31

Juntada de termo
05/07/2021 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 21:31

Conclusos para julgamento
20/10/2020 11:04

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:56

Juntada de petição
14/10/2020 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:11

Juntada de petição
09/10/2020 16:28

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:33

Juntada de petição
08/10/2020 21:02

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:26

Juntada de contestação
02/10/2020 10:13

Juntada de Certidão
15/09/2020 09:05

Publicado Intimação em 15/09/2020.
15/09/2020 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 08:58

Conclusos para despacho
03/09/2020 08:57

Juntada de termo
02/09/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801537-61.2020.8.10.0060

G &Amp; G Tuquarre Melo do Nascimento Agrone...

Francisco Bezerra da Silva

Advogado: Mahaala Veras de Siqueira Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0000207-22.2016.8.10.0054

Jose Morais dos Santos

Antonio Vitorino

Advogado: Agenor Carvalho Bilio de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802394-89.2018.8.10.0024

Francisco Romario dos Santos Costa

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Marcio Lima Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2018 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0839320-75.2017.8.10.0001

Senilson Lima da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2017 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0051230-06.2015.8.10.0001

Jose Raimundo Grigorio Carvalho

Ana Cristina de Jesus

Advogado: Garibaldi Segundo Farias e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2015 00:00

Exibir Processo