05/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:29

Juntada de petição
16/10/2024 15:09

Juntada de petição
16/10/2024 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 11:56

Juntada de Ofício
03/10/2024 11:54

Juntada de Ofício
10/09/2024 09:06

Transitado em Julgado em 20/03/2024
12/08/2024 11:06

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 09/08/2024 23:59.
29/06/2024 16:03

Juntada de petição
28/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 00:33

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2024.
28/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 09:47

Outras Decisões
16/05/2024 01:54

Decorrido prazo de SILVIO CESAR MORAIS CABRAL em 15/05/2024 23:59.
03/04/2024 12:20

Juntada de petição
02/04/2024 17:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 14:13

Juntada de petição
14/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 23:40

Juntada de petição
12/03/2024 16:20

Juntada de petição
06/03/2024 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2024.
06/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2024 00:17

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 16/02/2024 23:59.
30/11/2023 01:35

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800049-07.2021.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: SILVANIRA MORAIS CABRAL ENDEREÇO: SILVANIRA MORAIS CABRAL Rua do Aeroporto, sn, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 Telefone(s): (98)8134-8650 PARTE REQUERIDA: SILVIO CESAR MORAIS CABRAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA - MA14651 ENDEREÇO:SILVIO CESAR MORAIS CABRAL Rua do Aeroporto, s/n, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela movida por SILVANIRA MORAIS CABRAL, objetivando a interdição de seu irmão, SILVIO CESAR MORAIS CABRAL, sob alegação que o interditando apresenta retardo mental grave e esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F79 e F72.0, o qual o impede de assumir as responsabilidades da vida civil.

Informa, ainda, que e a ele dedica todos os cuidados necessários para a sua subsistência Acompanham a exordial documentos, em especial laudo médico em fls. 02 de id. 40299220.

Concedida a medida liminar em id.43532720.

Audiência em id. 45646009, com oitiva da requerente e do interditando.

Contestação em id. 48387053.

Laudo pericial em id. 68443253.

Manifestação do Mistério Público requerendo a intimação do perito subscritor do laudo para que o complemente, de forma legível, o ponto impugnado quanto ao quesito constante do item "e" (id. 78013480).

Certificado nos autos que o perito não está mais a serviço do CAPS de Arari, por esse motivo não foi intimado (id. 92341102). É o relatório.

Decido.

Importante destacar, que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos, o seu vínculo de parentesco com o curatelado, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) c/c art. 747, do CPC.

Ademais, extraio do laudo médico em fls. 02 de id. 40299220 que o interditando foi diagnosticado com retardo mental grave e esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F79 e F72.0.

Verifico ainda, desnecessário a intimação do perito subscritor do laudo para que complemente o item “e” como requerido pelo Ministério Público em id. 78013480, haja vista que se infere, por todo conjunto probatório, que o “não” escrito no referido item significa “não ser capaz” (id. 68443253).

Nesse sentindo, o laudo pericial realizado no CAPS desta cidade, constatou que a curatelando é pessoa com deficiência, apresentando retardo mental moderado e esquizofrenia, a doença não tem prognóstico de cura, sendo o interditando incapaz de entender os fatos e atos da vida civil (id. 68443253) Ademais, a requerente vem cuidando do interditando como afirma na exordial, eis que os genitores e outros irmãos são falecidos, sem notícias nestes autos de que ele não tenha tido seus interesses e integridade resguardados.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA, em definitivo, de SILVIO CESAR MORAIS CABRAL, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do Código de Processo Civil, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

SILVANIRA MORAIS CABRAL, brasileira, brasileira, solteira, RG nº 016935752001-2, CPF nº *20.***.*89-83, natural de Arari/MA, filha de Juvenal Marcalino Cabral e Creuza Dora de Jesus Morais, residente e domiciliada na Rua do Aeroporto, S/N, Bairro Centro, Arari/MA, tel. (98) 98134-8650, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais de grande monta, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta cidade, para que se proceda ao REGISTRO da curatela de SILVIO CESAR MORAIS CABRAL.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente serve de mandado/ofício.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
28/11/2023 14:05

Juntada de petição
28/11/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 13:24

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 18:57

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:34

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA TROVAO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA TROVAO em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:38

Juntada de diligência
17/04/2023 08:27

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:29

Expedição de Mandado.
14/12/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/08/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:54

Decorrido prazo de CAPS em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
21/06/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 20:13

Juntada de diligência
03/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
27/05/2022 13:42

Expedição de Mandado.
26/05/2022 16:07

Juntada de Ofício
25/05/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:42

Juntada de Certidão
21/12/2021 02:44

Decorrido prazo de CAPS em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:42

Decorrido prazo de CAPS em 14/12/2021 23:59.
12/11/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 19:06

Juntada de diligência
17/09/2021 12:54

Expedição de Mandado.
16/09/2021 09:56

Juntada de Ofício
29/08/2021 23:20

Juntada de petição
28/08/2021 19:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 26/08/2021 23:59.
24/08/2021 08:52

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800049-07.2021.8.10.0070 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: SILVANIRA MORAIS CABRAL REQUERIDO(A): SILVIO CESAR MORAIS CABRAL Advogado(s) do reclamado: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA - MA14651 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada, para se manifestar no prazo de 05 dias acerca da documentação de ID 51161988. Advogada: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA - MA14651
20/08/2021 13:24

Juntada de petição
20/08/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 22:11

Juntada de diligência
10/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
19/07/2021 15:42

Juntada de Ofício
02/07/2021 00:37

Juntada de petição
29/06/2021 11:45

Juntada de petição
21/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 08:42

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 13/05/2021 16:30 Vara Única de Arari .
14/05/2021 10:44

Outras Decisões
06/05/2021 12:20

Juntada de petição
20/04/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 15:22

Juntada de diligência
20/04/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 15:17

Juntada de diligência
06/04/2021 10:57

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:56

Juntada de petição
06/04/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 10:43

Expedição de Mandado.
05/04/2021 17:21

Audiência de instrução designada para 13/05/2021 16:30 Vara Única de Arari.
05/04/2021 16:33

Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 08:41

Conclusos para decisão
19/03/2021 19:33

Juntada de petição
18/03/2021 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:21

Conclusos para decisão
27/01/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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