01/04/2025 08:52

Juntada de termo
01/04/2025 08:42

Juntada de termo
20/03/2025 00:37

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 25/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 25/02/2025 23:59.
13/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:09

Processo Desarquivado
30/01/2025 12:25

Juntada de petição
30/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:47

Juntada de petição
25/11/2024 12:40

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:08

Juntada de termo
21/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:55

Juntada de petição
30/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 21:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:56

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 18/07/2024 23:59.
31/07/2024 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:39

Juntada de termo
18/07/2024 08:38

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 12:37

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:26

Juntada de petição
13/11/2023 12:24

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2023 15:47

Juntada de petição
12/01/2023 12:57

Juntada de petição
29/03/2022 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 14/03/2022 23:59.
29/03/2022 20:55

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 14/03/2022 23:59.
29/03/2022 20:55

Decorrido prazo de EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA em 14/03/2022 23:59.
29/03/2022 20:55

Decorrido prazo de THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA em 14/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:19

Juntada de petição
24/02/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
24/02/2022 08:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
25/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 680-57.2006.8.10.0054 (6802006) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS REQUERENTE(S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) ADVOGADO: JOANA D'ARC S.

SANTIAGO RABELO OAB-MA 5114 - THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS, OAB-MA 5114 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, todos já devidamente qualificados.

A sentença de fls. 92/94, de 29 de novembro de 2010, condenou o requerido ao ressarcimento por direitos autorais em razão da execução de obras musicais no Carnaval de 2006, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Além disso, a sentença condenou o ente municipal ao pagamento de custas honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento).

O v.

Acórdão de fls. 132/136 reformou a sentença recorrida apenas para reduzir o patamar dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento).

Certidão de trânsito em julgado à fl. 137.

A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido, às fls. 141/161.

O despacho de fl. 162 determinou a citação do ente municipal para opor embargos à execução.

Devidamente citado, em 21 de outubro de 2015 (fl. 163v), o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Eis o que importava relatar.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação.

Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação, razão pela qual é devida a respectiva homologação.

Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), homologo, desde já, os cálculos apresentados às fls. 141/161 para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 126.232,16 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).

Expeça-se o competente precatório, conforme o artigo 535, § 3º, I, NCPC.

Informado o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

Presidente Dutra (MA), 19 de agosto de 2021.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Resp: 193987

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2006

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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