18/03/2021 16:06

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de MAVINIE GONCALVES DO NASCIMENTO em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804553-09.2020.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO AGRAVANTE: Mavinie Gonçalves do Nascimento ADVOGADO: Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) AGRAVADO: Banco Itaú Unibanco S/A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Sendo relativa a competência dos juizados especiais cíveis, o Magistrado a quo não pode usurpar o direito da parte Autora, ora Agravante, de optar pelo procedimento que melhor lhe prouver. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/01/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 14:28

Juntada de malote digital
18/12/2020 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:44

Conhecido o recurso de MAVINIE GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*22-87 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
16/11/2020 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2020 01:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2020 10:23

Juntada de parecer
09/10/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 15:37

Juntada de contrarrazões
07/10/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 12:04

Juntada de diligência
12/09/2020 01:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 01:16

Decorrido prazo de MAVINIE GONCALVES DO NASCIMENTO em 11/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2020.
19/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
17/08/2020 09:53

Expedição de Mandado.
17/08/2020 09:49

Juntada de malote digital
17/08/2020 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 17:53

Concedida a Medida Liminar
22/06/2020 17:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 17:27

Juntada de petição
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 02:47

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:29

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831769-39.2020.8.10.0001

Raimundo Pinto Fernandes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0809004-45.2018.8.10.0001

Valderino Dantas de Lima

Cleber dos Santos Nascimento

Advogado: Cleber dos Santos Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2018 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0801590-84.2020.8.10.0046

Rita de Cassia Pereira da Silva

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Elcio Goncalves Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800746-65.2017.8.10.0006

Marli de Nazare Mafra

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2017 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800979-80.2019.8.10.0139

Francisco Roque Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2019 14:32

Exibir Processo