31/01/2022 18:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 18:03

Transitado em Julgado em 25/08/2021
28/08/2021 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/08/2021 23:59.
10/08/2021 12:01

Juntada de petição
06/08/2021 20:51

Decorrido prazo de PEDRO BRITO DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:50

Decorrido prazo de PEDRO BRITO DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:58

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2021 21:00

Extinto o processo por desistência
18/06/2021 09:46

Conclusos para julgamento
18/06/2021 09:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:39

Juntada de petição
31/05/2021 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 17:10

Classe Processual alterada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:50

Decorrido prazo de PEDRO BRITO DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 15:22

Juntada de petição
02/02/2021 06:22

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 09:38

Conclusos para despacho
21/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0806203-68.2020.8.10.0040 Classe CNJ: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Requerente(s): PEDRO BRITO DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA (OABMA 11114) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE DECISÃO Proc. 0806203-68.2020.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/01/2021 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2021 20:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:00

Declarada incompetência
23/06/2020 11:50

Conclusos para julgamento
22/06/2020 17:34

Juntada de petição
22/06/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 11:59

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2020 11:45

Juntada de contestação
11/06/2020 10:59

Juntada de petição
20/05/2020 18:04

Juntada de contestação
20/05/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2020 13:02

Conclusos para decisão
19/05/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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