21/09/2021 15:11

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 14:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:46

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 15:49

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801060-96.2019.8.10.0052 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLARO ARAUJO PAVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE CLARO ARAUJO PAVAO em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos.

Citado, o requerido contestou o pedido, bem como aduziu preliminar de litispendência com outras ações anteriormente distribuídas e a validade do negócio jurídico, com base em documentos colacionados.

O autor manifestou-se em réplica. É o necessário relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Com efeito, verifica-se questão de ordem pública que deve ser analisada, de ofício, e que impede a resolução do mérito, portanto, escapa das teses ventiladas no IRDR e que estão sob efeito suspensivo até o trânsito em julgado.

Inicialmente, cabe asseverar que embora tenha havido Recurso Especial no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000, em trâmite no TJMA, com recebimento em efeito suspensivo, tal efeito não impede o julgamento desta demanda.

Analisando a petição inicial e os documentos juntados, constata-se, de plano, a identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com os autos nº 0800130-75.2019.8.10.0150, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca, anteriormente distribuído, pois ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de empréstimo, identificado pelo n.º 0229015053563 . Logo, estamos diante de um fato impeditivo do prosseguimento desta lide e está evidente, para este magistrado, a caracterização da coisa julgada, haja vista que o referido feito possui sentença com transito em julgado.

Neste diapasão, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC, que aduz que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da coisa julgada com o processo n.º 0800130-75.2019.8.10.0150, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte requerente, entretanto suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PINHEIRO, Terça-feira, 20 de Julho de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
19/08/2021 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 18:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/07/2021 16:32

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:39

Decorrido prazo de JOSE CLARO ARAUJO PAVAO em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 17:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
22/05/2021 08:10

Decorrido prazo de JOSE CLARO ARAUJO PAVAO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 07:17

Decorrido prazo de JOSE CLARO ARAUJO PAVAO em 19/05/2021 23:59:59.
16/05/2021 09:58

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 16:08

Juntada de petição
08/05/2021 22:48

Juntada de petição
02/05/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 04:35

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 08:34

Conclusos para despacho
24/10/2020 22:01

Juntada de petição
30/09/2020 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 11:24

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:47

Juntada de petição
20/03/2020 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 15:19

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2020 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2020 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2019 14:02

Conclusos para decisão
02/05/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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