09/06/2022 10:24

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 09:04

Transitado em Julgado em 24/09/2021
25/09/2021 17:32

Decorrido prazo de COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA. em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 18:38

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2021 12:54

Decorrido prazo de ALEX RAYNON PARENTE SOUSA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 08:34

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES ASSAD MACIEL em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 00:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 00:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800643-74.2018.8.10.0151 DEMANDANTE: JOSE MARQUES DE JESUS ASSAD MACIEL PARENTE Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: VINICIUS RODRIGUES ASSAD MACIEL - MA18083-A, ALEX RAYNON PARENTE SOUSA - MA15143-A DEMANDADO: COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA. De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, embora devidamente intimada (aba “Expedientes”, intimação nº 7067986), deixou de comparecer à audiência de Conciliação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Sucede que pela sistemática instituída pela Lei nº 9.099/95, o(a) autor(a) está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo.

Assim sendo, a sua presença as audiências se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.

Logo, a ausência do(a) autor(a) perante a audiência de conciliação (ou qualquer outra designada no curso do processo), acarreta a extinção do feito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e o pagamento das custas processuais (despesas com o processo).

Tais temas já foram sumulados pelo FONAJE, enunciados números 20 e 28, que dispõem: Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Enunciado 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Isento a parte autora do pagamento das custas processuais em decorrência da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Santa Inês/MA, data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito Juizado Especial de Santa Inês " LINDALVA SOUSA ALVES ABREU Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
19/08/2021 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 20:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:29

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2021 23:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/06/2021 15:00

Conclusos para julgamento
14/06/2021 15:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/06/2021 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
08/06/2021 12:39

Decorrido prazo de ALEX RAYNON PARENTE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 12:39

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES ASSAD MACIEL em 07/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:57

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 13:15

Expedição de Mandado.
07/05/2021 12:11

Juntada de Ato ordinatório
07/05/2021 12:11

Audiência Conciliação designada para 14/06/2021 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
11/03/2021 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 05:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 09:40

Conclusos para despacho
03/03/2021 09:39

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/12/2019 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
23/03/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 10:55

Conclusos para despacho
18/12/2019 10:53

Juntada de termo
18/12/2019 10:45

Juntada de petição
22/11/2019 15:20

Juntada de Certidão
18/11/2019 09:55

Juntada de termo
13/11/2019 09:53

Juntada de Ofício
04/11/2019 21:27

Juntada de Carta precatória
04/11/2019 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/12/2019 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
11/09/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2019 10:19

Juntada de termo
09/08/2019 10:17

Juntada de termo
05/12/2018 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/12/2018 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
29/10/2018 09:44

Juntada de termo
25/10/2018 11:27

Juntada de Carta precatória
24/10/2018 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica
24/10/2018 09:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/12/2018 09:20.
05/07/2018 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2018 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
15/06/2018 14:18

Juntada de Petição de protocolo
11/06/2018 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2018 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica
11/06/2018 10:21

Juntada de Certidão
11/06/2018 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/07/2018 08:40.
07/06/2018 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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