29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 27/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:38

Recebidos os autos
18/02/2025 08:38

Juntada de despacho
13/12/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2024 23:59.
20/10/2024 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:13

Juntada de contrarrazões
02/10/2024 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:43

Juntada de apelação
29/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 18:34

Conclusos para decisão
13/12/2023 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 08:27

Juntada de embargos de declaração
07/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 19:47

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:09

Juntada de petição
18/05/2023 01:07

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 21:09

Conclusos para julgamento
29/08/2022 18:39

Juntada de réplica à contestação
08/08/2022 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
07/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
02/06/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:27

Juntada de contestação
09/03/2022 23:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 17:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 09:37

Juntada de petição
21/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/09/2021 23:12

Publicado Decisão em 08/09/2021.
17/09/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803860-56.2020.8.10.0022 Autor: EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado.

Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento.

Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o recebo e o admito na forma em que apresentado.

Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes.

Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias.

Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto.

Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos.

Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
04/09/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:29

Outras Decisões
14/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:26

Juntada de petição
06/05/2021 11:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803860-56.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA16716-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB/MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se). No caso dos autos, frente a manifestação da parte autora que informou a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas; após rápida simulação no gerador de custas encontrado no sítio do do E.

TJ/MA, constatei que o valor das custas iniciais deve girar em torno de R$ 400,00, de modo que o seu parcelamento possibilita o adimplemento pela parte sem abalo financeiro. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 vezes. Intime-se. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC). Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
03/05/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 18:05

Juntada de petição
03/02/2021 02:14

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 10:09

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803860-56.2020.8.10.0022 CPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/01/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:57

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:57

Juntada de termo
18/11/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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