02/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:10

Juntada de petição
16/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:58

Juntada de petição
12/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:14

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:14

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:30

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 01:48

Publicado Decisão (expediente) em 12/09/2024.
12/09/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 01:48

Publicado Decisão (expediente) em 12/09/2024.
12/09/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 17:07

Juntada de petição
28/08/2024 10:44

Outras Decisões
28/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 05:41

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 21/08/2024 06:00.
22/08/2024 05:41

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 21/08/2024 06:00.
16/08/2024 01:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:51

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
04/09/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 10:04

Juntada de petição
07/08/2023 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 22:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 22:09

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 14:12

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:12

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:19

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
08/12/2022 01:03

Decorrido prazo de EUVALDO SILVA OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 12:29

Juntada de diligência
16/09/2022 13:53

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
23/09/2021 02:12

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:12

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA FORTUNATO FREITAS em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:22

Juntada de petição
27/08/2021 11:29

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n.º 0800657-68.2017.8.10.0062 Procedimento Comum Autor(a): Iara Michele Pereira de Sousa Advogado(a): Dr.

Guilherme de Sousa Fortunato Freitas Réu: Euvaldo Silva Oliveira Advogado: Wendel Souza da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Município réu, embora regularmente citado, não contestou a presente ação (certidão de ID. 42710442), razão pela qual decreto a sua revelia, operando-se, in casu, tão somente o seu efeito processual, em virtude da natureza indisponível do direito controvertido.

Ademais, não existem questões processuais pendentes, eis porque dou por saneado o feito e fixo como ponto controvertido saber: se ocorreu ou não a falta de pagamento dos honorários acordados.

Por não haver nenhuma circunstância peculiar, a distribuição do ônus da prova será feita consoante a regra do art. 373, do CPC/2015, segundo o qual incumbe à parte autora a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.

Fica autorizada desde já a produção de prova documental, podendo as partes juntarem, a qualquer momento até o encerramento da fase instrutória, documentos que auxiliem no deslinde da questão, observadas as disposições do art. 435 do CPC/2015.

Demais disso, a fim de privilegiar a cooperação entre as partes, determino que sejam elas intimadas, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem outras provas que pretendem produzir, as quais terão sua necessidade posteriormente analisada (art. 370, caput e § único, CPC/2015).

Todavia, caso entendam que não há necessidade de produção de outras provas e admitam a hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015), ficam as partes desde já autorizadas a apresentar suas razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 364, § 2º, do CPC/15.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intime-se a parte autora por sua advogada via PJE; e o réu pelo DJE, na forma do art. 346, CPC/15.

Vitorino Freire (MA), 19 de agosto de 2021. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
20/08/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2021 16:24

Conclusos para decisão
17/03/2021 16:24

Juntada de Certidão
17/12/2020 05:14

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 08:59

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/10/2017 11:00 1ª Vara de Vitorino Freire .
05/08/2019 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 17:46

Juntada de diligência
19/07/2019 14:09

Expedição de Mandado.
19/07/2019 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2019 14:03

Audiência conciliação designada para 19/08/2019 08:40 1ª Vara de Vitorino Freire.
17/07/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 11:16

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:15

Juntada de Certidão
10/08/2018 16:31

Audiência conciliação cancelada para 05/09/2018 15:40.
10/08/2018 16:29

Audiência conciliação designada para 05/09/2018 15:40.
09/08/2018 21:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 11:28

Conclusos para despacho
26/02/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 11:25

Juntada de Certidão
18/10/2017 12:01

Juntada de Certidão
04/10/2017 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2017 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica
08/09/2017 15:31

Expedição de Mandado
31/08/2017 11:29

Audiência conciliação designada para 18/10/2017 11:00.
31/08/2017 11:27

Juntada de Certidão
16/05/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 15:58

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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