27/06/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA em 06/06/2024 23:59.
22/04/2024 16:26

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 19:21

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 11:00

Juntada de Mandado
20/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
20/10/2023 11:29

Realizado cálculo de custas
13/10/2023 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:42

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823982-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CENILSON COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA 22437 REQUERIDO: ERALDO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito.

São Luís, 28 de setembro de 2023.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
02/10/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:23

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 09:22

Transitado em Julgado em 20/06/2023
09/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:11

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:19

Decorrido prazo de DETRAN em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 07:14

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 07:04

Decorrido prazo de DETRAN em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:40

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 14:39

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 14:38

Desentranhado o documento
13/07/2023 14:33

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 09:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:53

Expedição de Informações pessoalmente.
12/06/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 23:16

Juntada de Ofício
26/05/2023 23:15

Juntada de Ofício
26/05/2023 23:15

Juntada de Ofício
26/05/2023 01:54

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823982-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: CENILSON COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA 22437 REQUERIDO: ERALDO PEREIRA SENTENÇA Cenilson Costa Silva, qualificada e representada nos autos, ajuizou ação em face de Eraldo Pereira, com pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, com bloqueio pelo sistema Renajud e, ao final, a confirmação da liminar e condenação do demandado ao pagamento indenização por danos materiais e à transferência de titularidade das multas ao requerido (ou condenação do réu na obrigação de quitá-las).

Sustentou que em 09.11.2020 realizou a venda do automóvel Ford Fusion 2011, placa NSU 9263, Renavam 308682424, cor prata para o requerido, no valor de R$30.000,00, mediante entrada de R$23.000,00 e parcelamento do restante em 9 prestações de R$800,00, cujo pagamento teria início em 12.2020 e terminaria em 08.2021.

Disse, no entanto, que todas as parcelas estariam em atraso, assim como limitadas as tentativas de contato com a parte requerida e não realizada a transferência da documentação do veículo para o nome do comprador.

Afirmou que o demandado cometeu 7 infrações de trânsito e elas foram vinculadas à carteira de habilitação do demandante, pelo que foi responsabilizado pelo pagamento das multas e punido com a perda de pontos na sua carteira.

Frisou que não cometeu as sobreditas infrações porque ao tempo delas se encontrava em outro estado e bem já estava na posse do réu.

Apontou que procurou exaustivamente o reclamado para que prestasse informações quanto à condução do veículo no endereço eletrônico do DNIT para transferência da pontuação, mas o demandado deixou de atender aos telefonemas.

Inicial instruída com documentos, notadamente a cópia do contrato de compra e venda do automóvel (id. 47353650), das notificações de autuação (id. 47353651), consulta do veículo no Detran-PA (id. 47353652) e boletim de ocorrência (id. 47353653).

Regularizado o valor da causa para R$11.012,88 (id. 48472322).

Decisão de id. 53442472 indeferiu os pedidos de natureza cautelar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente e determinou a citação do requerido para comparecimento em audiência de conciliação.

O referido ato foi levado a efeito em 15.05.2022 (id. 62661519), ocasião em que inexitosa a tentativa de acordo.

Despacho de id. 65895608 verificou que o réu não ofereceu resposta ao pedido contra si formulado, pelo que se submete aos efeitos da revelia; e determinou a intimação das partes para que indicassem provas a produzir, porém quedaram silentes (id. 70018552).

Decido.

Segundo o regramento processual, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, o requerido, mesmo regularmente citado, não apresentou contestação (id. 71565995 e 78513725), pelo que a decretação da revelia é medida que se impõe.

Como consequência de seus efeitos jurídicos e legais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pelo requerente está patentemente configurado.

Com efeito, a relação jurídica em questão é eminentemente privada e paritária, por se tratar de uma relação civil representada por um contrato em espécie.

Assim, a demanda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o Código Civil.

Vale lembrar que a compra e venda é um contrato bilateral que pressupõe a expressa manifestação de vontade das partes, a existência da coisa objeto da pactuação e ainda o preço.

Logo, pelo referido instrumento, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481, do CC), negócio que se torna definitivo com a sua conclusão (art. 463, do CC), ou seja, com a quitação integral do preço e a respectiva transferência do bem.

No caso em apreço, consta no id. 47353650 o contrato de compra e venda entre as partes e noticiada a entrega do bem, com delimitação da coisa vendida – Ford Fusion 2011, placa NSU 9263, Renavam 308682424, motor 2.5 – em 09.11.2020.

Portanto, restou incontroversa a celebração do negócio e, sem impugnação específica, a transferência da propriedade pela tradição.

Nesse sentido, impossível o acolhimento do pedido de busca e apreensão do bem, assim como da implementação de restrição judicial, vez que a entrega do veículo (e mudança de propriedade) se deu de boa-fé, e operada a venda do automóvel ao requerido, não assiste o direito de restituição do autor na posse do carro com fito de restringir o uso daquele que possui direito de exercê-lo.

Noutra banda, por importar em situação de inadimplemento contratual consubstanciado na inadimplência de 9 prestações de R$800,00, como realizado o negócio com a entrega do automóvel, possível exigir a contraprestação que o requerido se obrigou, além do importe referente à penalidade pelo descumprimento dos termos avençados (multa de 10%).

Com relação aos débitos administrativos imputados ao veículo, é importante frisar que esses são imputados àqueles que nos registros do DETRAN estão com o carro em seu nome.

Assim, é necessário que o órgão seja sempre informado da compra e venda de veículos, cuja comunicação é de responsabilidade do antigo proprietário do veículo objeto da negociação, o qual deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias: Cópia autenticada da autorização de transferência registral no DETRAN (ATPV), devidamente assinado e datado, sob pena de ter se responsabilizar solidariamente pelas penalidades de multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme dispõe o CTB art. 134.

Dessa forma, a mera outorga de poderes por meio de procuração não substitui a comunicação ao DETRAN, mesmo porque a entrega do bem (que corresponde à transferência de propriedade de coisa móvel) não se confunde, como especificado em lei, com a regularização administrativa.

Logo, a comunicação oficial ao DETRAN deve ser feita pelo vendedor, para que conste informação documental de que a partir daquela data não será mais o responsável por fato que venha ocorrer com o automóvel, uma vez que noticiada a comercialização, seria feita notação no sistema para retirar do antigo proprietário o devido ônus administrativo/tributário.

Frisa-se que neste ato recai à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e a demandada comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

Nesse passo, cabia à requerente demonstrar a solicitação de transferência de veículo feita junto ao DETRAN.

Contudo, não o fez.

Todavia, possibilitada a modificação da responsabilidade de pagamento das infrações administrativas pelo réu, uma vez que o artigo 257, § 3º, do CTB preceitua que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção do veículo, mediante indicação desse condutor (§ 10º), com exclusão de seu nome (§ 11).

Dada a informação de que a transferência de propriedade (entrega do bem) ocorreu em 09.11.2020 (data do contrato de compra e venda), o requerido deve assumir a responsabilidade decorrente das multas ligadas à direção do carro, com acolhimento do pedido de transferência.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$7.560,00 a título de danos materiais, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela.

Julgo procedente o pedido para determinar a transferência das multas pela condução do veículo (id. 47353651, 48472324 e 62646774) para a habilitação do requerido.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, determino a meação das custas processuais.

Honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pelo requerente, entretanto, por ser beneficiário da gratuidade de justiça – ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se ofício ao DNIT, DETRAN/MA e DETRAN/PA para que procedam com a transferência das multas.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 16º Vara Cível Portaria - CGJ nº 2067/2023.
16/05/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 11:26

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:02

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 12:11

Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:38

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823982-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: CENILSON COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA22437 REQUERIDO: ERALDO PEREIRA DESPACHO Citada, a parte requerida não ofereceu resposta ao pedido contra si formulado, pelo que se submete aos efeitos da revelia, dentre eles o de presunção de veracidade dos fatos alegados.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino que certifique-se o fato e proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
05/05/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
28/03/2022 23:08

Juntada de petição
24/03/2022 05:31

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 09:30

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:29

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 15/03/2022 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
15/03/2022 09:29

Conciliação infrutífera
15/03/2022 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
14/03/2022 23:34

Juntada de petição
11/03/2022 15:28

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:24

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
19/10/2021 04:29

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823982-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: CENILSON COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB MA22437 REQUERIDO: ERALDO PEREIRA CENILSON COSTA SILVA ingressou com ação em desfavor de ERALDO PEREIRA sob o argumento de que vendeu Ford Fusion 2011, Placa NSU 9263, Renavam 308682424, cor PRATA para o requerido, em 9 de novembro de 2020, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante o pagamento R$23.000,00 (vinte e três mil reais), tendo sido o restante do valor de compra parcelado em 09 (nove) parcelas de R$800,00 (oitocentos reais), cujo pagamento deveria ter se iniciado em dezembro de 2020, e concluído em agosto de 2021.

Diz que o requerido está inadimplente de todas as parcelas e não foi feita a transferência do registro de propriedade do veículo, com sete infrações de trânsito que estão vinculadas à carteira de habilitação do autor.

Pede a busca e apreensão de veículo, a transferência das infrações para o requerido, bloqueio de circulação do veículo e a condenação do requerido ao pagamento das multas pendentes em nome do autor e pagamento do valor faltante da venda do veículo.

Determinado que a parte autora para em 15 (quinze) dias, indicasse a causa de pedir e pedido, com a fundamentação jurídica que o alicerça, com a observação do disposto no art. 292 e parágrafos, CPC, e atribuísse valor a cada um dos pleitos e desse à causa o resultado da soma deles, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), apontou o valor de R$7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais) do débito faltante para pagamento do preço de venda do bem; multas aplicadas no valor de R$ 3.452,88 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, e oitenta e oito centavos), e valor da causa de R$ R$ 11.012,88 (onze mil e doze reais, e oitenta e oito centavos).

Aduziu ainda ser necessária a restrição do veículo para regularizar a situação documental do veículo e impedir acontecimentos mais graves em desfavor do autor, consubstanciados em novas infrações de trânsito cometidas pelo réu.

Decido.

Trata-se de ação de de cobrança cumulada com obrigação de fazer a transferência do registro de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, com pedido cautelar de busca e apreensão do veículo e de restrição de circulação.

Proceda-se à alteração do cadastro da ação para procedimento ordinário.

No tocante aos pedidos de natureza cautelar, cabe ponderar que a alienação de bem móvel (veículo) tem efeito a partir da mera tradição e o registro no órgão de trânsito tem importância como marco inicial na produção de efeitos pela transferência da propriedade para controle estatal, tendo o vendedor a obrigação de assinar o DUT e entregá-lo a quem tem o domínio e posse do bem, nos termos do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro.

A não comunicação pelo vendedor, em tempo hábil, faz com que se torne devedor solidário das dívidas vinculadas à propriedade do veículo.

Como se operou a venda do bem, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a adoção da medida requerida de modo a retirar a posse e uso do bem pela parte requerida, como media coercitiva para efetuar o pagamento do débito pendente e transferência do registro de propriedade do véiculo.

Assim, indefiro os pedidos de natureza cautelar.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente de que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes dos pedidos julgados improcedentes, assim como em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas, porque em caso de omissão no termos de acordo serão divididas entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Designe-se data para realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

Intime-se o autor, por meio do seu advogado.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 15/03/2022 09:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.
15/10/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:17

Audiência Processual por videoconferência designada para 15/03/2022 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
29/09/2021 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 13:34

Outras Decisões
23/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:13

Juntada de petição
31/08/2021 11:29

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823982-22.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: CENILSON COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA22437 REQUERIDO: ERALDO PEREIRA DESPACHO O requerente ingressa com pedido de natureza cautelar (busca e apreensão) de veículo que vendeu ao requerido cuja pagamento das parcelas que firmaram encontram-se vencidas, ao tempo em que pede a concessão de justiça gratuita, a tutela de urgência de busca e apreensão do bem, transferência de multas e determinação de pagamento delas ao demandado e dá a causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

Contudo, em relação ao contrato de compra e venda de coisa móvel (veículo), não formula pedido, seja de cobrança do débito vencido ou de eventual desconstituição do contrato de compra e venda, acaso exista vício a macular, certo que a inadimplência não apresenta tal condição,.

Necessário indicar a causa de pedir (remota e próxima) e formulado pedido certo, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Dessa forma, deve ser formulado pedido específico em relação ao contrato de compra e venda do bem, do débito vencido e atribuir a causa ao pedido que dele, de modo a regularizar a inicial.

Cabe esclarecer, também, que a medida de urgência requerida (busca e apreensão) não é capaz de desconstituir o contrato de compra e venda firmado entre as partes, regulado pelas regras do código civil.

Não é demais relembrar, também, que o valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo, posto que cada um será julgado e aplicado a os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes.

Assim, para que a petição inicial seja recebida deve atender aos requisitos formais de validade, dentre eles o pedido, com as suas especificações, e atribuído valor (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência.

Cabe advertir que eventual concessão de justiça gratuita não isenta o autor do pagamento das custas e honorários de sucumbência, em caso de julgamento pela procedência parcial do pedido (art. 98, §2º e §3º,CPC).

No presente caso, a parte autora pretende a busca e apreensão do bem, a que deve indicar a fundamentação jurídica que a autoriza, assim como a de transferência da responsabilidade administrativa e de pagamento das multas, e deu à lide o importe de R$7.000,00 (sete mil reais) correspondente ao débito restante do contrato de compra e venda do bem, que não corresponde à pretensão ecocnômica de todos os pedidos formulados.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial para, em 15 (quinze) dias, indicar a causa de pedir e pedido, com a fundamentação jurídica que o alicerça, com a observação do disposto no art. 292 e parágrafos, CPC, e atribuir valor a cada um dos pleitos e dar à causa o resultado da soma deles, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
23/08/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:32

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:12

Juntada de petição
28/07/2021 06:20

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:22

Conclusos para decisão
05/07/2021 02:49

Juntada de petição
19/06/2021 01:37

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 00:39

Conclusos para decisão
15/06/2021 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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