TJMA - 0800991-16.2021.8.10.0013

PROCESSO:0800991-16.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:KARLA MOTA DE MATOS ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ITALO LIMA SODRE - MA15726 POLO PASSIVO:S.

S.

DE C.

VAREJAO - ME   SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.  Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).  Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos:  "Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais."  Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.  Em todas as ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.  Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve sujeitar-se ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.  Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei N. 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pela Resolução 35/07, e atualizada pela RESOL-GP – 612013, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência da parte autora (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).  E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora noticia em sua inicial que reside em Paço do Lumiar e, portanto, não pertence a jurisdição deste Juizado.

No caso, considerando que as partes elegeram o termo judiciário de São Luis como foro de eleição para dirimir as controvérsias decorrentes do contrato firmado entre as partes e, considerando que o foro de eleição se trata da escolha da Comarca, a autora deve ajuizar a presente ação perante uma das Varas Cíveis, pois este Juizado não detém competência para processar e julgar a presente demanda.  ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.  Sem custas e sem honorários.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luis, 25 de agosto de 2021.     Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC