31/05/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:24

Juntada de termo
17/05/2023 17:08

Juntada de petição
05/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:41

Juntada de petição
31/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:43

Juntada de termo
27/01/2023 18:43

Juntada de petição
25/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:59

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:58

Juntada de termo
08/01/2023 15:46

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:32

Juntada de petição
29/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:30

Juntada de termo
12/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:57

Juntada de petição
22/07/2022 17:04

Decorrido prazo de JESSICA BRENA ALMEIDA COSTA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:00

Decorrido prazo de JESSICA BRENA ALMEIDA COSTA em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 06:17

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:54

Juntada de termo
02/06/2022 10:16

Juntada de petição
26/05/2022 15:13

Conta Atualizada
06/02/2022 13:00

Processo Desarquivado
02/02/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 20:19

Juntada de petição
17/12/2021 13:53

Conclusos para despacho
16/12/2021 14:28

Juntada de petição
18/09/2021 14:34

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 11:26

Juntada de termo
15/09/2021 13:29

Juntada de Alvará
14/09/2021 18:13

Juntada de petição
14/09/2021 09:12

Juntada de petição
31/08/2021 13:39

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
31/08/2021 13:38

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803122-88.2019.8.10.0059 Requerente: JESSICA BRENA ALMEIDA COSTA Requerido(a): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DESPACHO Analisando estes autos verifico que o advogado ARMANDO MICELI FILHO está habilitado no Sistema PJE, no entanto, permaneceu habilitado o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, que fez a leitura da intimação do julgamento dos Embargos à Execução.

Ocorre que nos autos está cadastrada a Procuradoria da COGNA EDUCAÇÃO, habilitada de forma automática no ato do cadastramento feito. A Procuradoria COGNA EDUCAÇÃO foi intimada da sentença via Diário Eletrônico (Intimação nº7153930) dia 19.05.2021 Destarte, não comporta a alegação da empresa requerida, conforme formulada (id.48022159 ) visto que a intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” Com esses fundamento INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem para restabelecimento de prazos.

Intimem-se.

São José de Ribamar, 18 de agosto de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
23/08/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:23

Conclusos para despacho
25/06/2021 12:16

Juntada de petição
23/06/2021 06:46

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:24

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 14:57

Juntada de protocolo BACENJUD
17/06/2021 14:47

Conta Atualizada
21/05/2021 08:33

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 03:38

Decorrido prazo de JESSICA BRENA ALMEIDA COSTA em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:49

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 06/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 08:45

Outras Decisões
01/04/2021 12:46

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:07

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:17

Juntada de petição
10/10/2020 04:51

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:38

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:29

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:27

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:18

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:50

Juntada de petição
19/08/2020 11:43

Transitado em Julgado em 18/08/2020
19/08/2020 09:41

Juntada de petição
19/08/2020 04:18

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 20:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2020 08:37

Conclusos para julgamento
16/03/2020 08:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 09:00

Conclusos para julgamento
20/02/2020 08:59

Juntada de termo
19/02/2020 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/02/2020 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
17/02/2020 20:18

Juntada de contestação
03/01/2020 12:41

Juntada de petição
07/12/2019 02:44

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 05/12/2019 23:59:59.
09/11/2019 03:13

Decorrido prazo de JESSICA BRENA ALMEIDA COSTA em 07/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:55

Juntada de termo
18/10/2019 09:09

Juntada de termo
16/10/2019 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2019 12:22

Conclusos para decisão
15/10/2019 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/02/2020 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
15/10/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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