25/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:42

Juntada de contrarrazões
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:52

Juntada de petição
18/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2025 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:45

Recurso Especial não admitido
30/05/2025 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2025 08:06

Juntada de termo
29/05/2025 19:47

Juntada de contrarrazões
21/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
21/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:40

Recebidos os autos
09/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 06:46

Juntada de petição
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 08:21

Recebidos os autos
07/02/2025 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/02/2025 08:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/02/2025 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 08:06

Juntada de petição
11/11/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2024 11:18

Desentranhado o documento
11/11/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2024 11:17

Juntada de malote digital
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2024.
03/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/09/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:00

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2024 09:47

Recebidos os autos
29/08/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/08/2024 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2024 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:27

Recebidos os autos
15/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:54

Juntada de petição
02/07/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2024.
02/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 15:32

Juntada de malote digital
28/06/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 22:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 06:52

Juntada de petição
04/06/2024 16:59

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:59

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 16:57

Recebidos os autos
04/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/06/2024 16:56

Pedido de inclusão em pauta
04/06/2024 16:29

Recebidos os autos
04/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/06/2024 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
08/05/2024 10:24

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
08/05/2024 10:22

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
30/04/2024 00:53

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 13:56

Juntada de petição
22/04/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 10:21

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:41

Recebidos os autos
05/04/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/04/2024 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/04/2024 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/04/2024 11:47

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
02/04/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 17:01

Declarada suspeição por LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA.
30/01/2024 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 09:01

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 00:16

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 19:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
12/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809180-22.2021.8.10.0000 Agravantes: Maria do Socorro Oliveira Soares, Gizeuda Antônia Madeira, Selma Coelho de Lacerda, Solange de Maria Sekeff Simão, Teodomira Reis Silva, Mary Lúcia Adler Ewerton, Eugênio Augusto Guimarães, Joselina Trindade Louzeiro, Cláudio Fontoura Nogueira da Cruz e Francisco Carlos Guterres Costa Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA – 6.297) e Emanuelle de J.

P.

Martins (OAB/MA – 9.754) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Vanderley Ramos dos Santos Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO Nº PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. É pacífico o entendimento de que o Julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os artigos de leis invocados pelas partes, nem expressar juízo sobre toda e qualquer argumentação, bastando que fundamente o decisum de forma adequada e suficiente à solução da controvérsia. 3.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente, não configura omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís (MA), 13 de julho de 2023.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 21:51

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2023 20:20

Recebidos os autos
25/06/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/06/2023 20:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 08:46

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:46

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:02

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 25/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:02

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 25/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
26/04/2023 15:46

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:45

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:42

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 23:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/03/2023 04:14

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2023.
29/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809180-22.2021.8.10.0000 Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Vanderley Ramos dos Santos Agravados: Maria do Socorro Oliveira Soares, Gizeuda Antônia Madeira, Selma Coelho de Lacerda, Solange de Maria Sekeff Simão, Teodomira Reis Silva, Mary Lúcia Adler Ewerton, Eugênio Augusto Guimarães, Joselina Trindade Louzeiro, Cláudio Fontoura Nogueira da Cruz e Francisco Carlos Guterres Costa Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA – 6.297) e Emanuelle de J.

P.

Martins (OAB/MA – 9.754) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO N° AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DIVERSA DA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A questão tratada nos autos diz respeito à redistribuição de servidores do Poder Executivo para o Ministério Público, sendo o ponto nodal da controvérsia a análise da possibilidade de investidura em cargo e carreira diversos.

II.

A Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

III – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de março de 2023.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
27/03/2023 23:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2023 19:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
16/03/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:40

Juntada de parecer
06/03/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 13:12

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2023 19:14

Recebidos os autos
25/02/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/02/2023 19:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2022 14:19

Juntada de parecer
04/07/2022 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2022 12:35

Processo Desarquivado
13/06/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 17:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/06/2022 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 20:26

Juntada de petição
06/05/2022 21:44

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES - CPF: *24.***.*75-04 (AGRAVADO), CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ - CPF: *32.***.*23-72 (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE), EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA - CP
29/04/2022 18:36

Juntada de petição
29/04/2022 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2022 10:27

Juntada de Certidão de julgamento
25/04/2022 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 10:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 13:09

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 22:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 14:46

Juntada de contrarrazões
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:48

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:48

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 17/09/2021 23:59.
24/08/2021 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809180-22.2021.8.10.0000 Agravantes: Maria do Socorro Oliveira Soares, Gizeuda Antônia Madeira, Selma Coelho de Lacerda, Solange de Maria Sekeff Simão, Teodomira Reis Silva, Mary Lúcia Adler Ewerton, Eugênio Augusto Guimarães Almeida, Joselina Trindade Louzeiro, Cláudio Fontoura Nogueira da Cruz e Francisco Carlos Guterres Costa Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA – 6.297) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Mateus Silva Lima RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Nos termos do artigo 1.021, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
20/08/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:28

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:28

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:28

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:28

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:25

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:25

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:25

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:25

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 15/07/2021 23:59.
18/07/2021 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2021 17:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/07/2021 17:11

Juntada de contrarrazões
25/06/2021 17:58

Juntada de petição
23/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 13:47

Juntada de malote digital
21/06/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GUTERRES COSTA em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de SELMA COELHO DE LACERDA em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de TEODOMIRA REIS SILVA em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de SOLANGE DE MARIA SEKEFF SIMAO em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de EUGENIO AUGUSTO GUIMARAES ALMEIDA em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:31

Decorrido prazo de MARY LUCIA ADLER EWERTON em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:30

Decorrido prazo de GIZEUDA ANTONIA MADEIRA em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSELINA TRINDADE LOUZEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 23:49

Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 19:00

Juntada de petição
10/06/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/06/2021.
09/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 10:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/06/2021 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2021 10:08

Juntada de documento
08/06/2021 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/06/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 22:13

Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2021 20:44

Conclusos para decisão
26/05/2021 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00