06/05/2022 04:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 04:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 19:38

Juntada de petição
08/04/2022 00:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808337-28.2019.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801108-86.2019.8.10.0074 AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO ADVOGADA: ANTÔNIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO MENDONÇA – OAB/MA 14.618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Manoel da Conceição Ferreira Filho em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Bom Jardim, que, nos autos da Ação de Improbidade nº 0801108-86.2019.8.10.0074, determinou o afastamento do Agravante do exercício do cargo de vereador do Município de Bom Jardim.

Em consulta ao processo de origem, verifiquei que o Juízo a quo proferiu decisão em 07/12/2020, revogando a decisão recorrida, verbis: “No caso dos autos, observa-se que Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) encontra-se afastado de suas funções há quase 400 dias (mais de um ano) sem que a instrução processual tenha sido concluída, não tendo ele dado azo a tal fato.

Do exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado por Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) e DETERMINO O SEU IMEDIATO RETORNO AO CARGO DE VEREADOR, revogando a liminar anteriormente concedida especificamente neste ponto.

Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc.

III do CPC.

Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 3.

As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021).

Desse modo, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual dele NÃO CONHEÇO. (CPC, art. 932 III), São Luís-MA, data do sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
06/04/2022 19:27

Juntada de malote digital
06/04/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:17

Prejudicado o recurso
02/12/2021 11:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2021 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 07:10

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/10/2021 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2021 12:27

Juntada de parecer do ministério público
23/09/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 02:12

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA FILHO em 22/09/2021 23:59.
09/09/2021 10:26

Juntada de parecer
27/08/2021 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 08 a 15 de julho de 2021.

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0808337-28.2019.8.10.0000 – PJe.

Origem           : Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA.

Embargante    : Manoel da Conceição Ferreira Filho.

Advogado : Welger Freire dos Santos (OAB/MA n.º 4.534).

Embargado : Ministério Público Estadual.

Procurador : Eduardo Daniel Pereira Filho.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão n.º _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA À LUZ DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

OS “VÍCIOS” DEVEM DE ORIGEM INTERNA DO JULGADO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - In casu, ao cotejo dos presentes embargos, constata-se que a intenção da embargante é novamente a rediscussão das questões que já foram examinadas ao longo de todo o processo, fundamentando-se em tese de omissão/contradição diante entendimento jurisprudencial deste E.

Tribunal, bem como do Colendo STJ e STF, quanto ao prazo de afastamento do agente público investigado por ato de improbidade administrativa.

II – Entretanto, sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes no bojo da decisão recorrida e não entre essa e outro julgado, pois seria contrário as normas insertas no artigo1022 do CPC.

III - Logo, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é causa de omissão, contradição e ou obscuridade. É divergência de entendimento na solução da lide, condição essa que não autoriza a interposição de embargos de declaração, ainda que seja para prequestionamento de matéria, eis que, os requisitos previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento, situação essa que não visualizamos no feito em epígrafe.

IV - Embargos Declaratórios rejeitados.                                                                                                          ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 15 de julho de 2021 Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz                  Relatora
25/08/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2021 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 10:00

Juntada de petição
24/06/2021 12:15

Juntada de parecer
23/06/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 22:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2020 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2020 10:58

Juntada de parecer
01/08/2020 01:26

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA FILHO em 31/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 01:15

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA FILHO em 24/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2020.
21/07/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
16/07/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 22:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2020 16:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/07/2020 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 03/07/2020.
03/07/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
30/06/2020 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 10:34

Conhecido o recurso de MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA FILHO - CPF: *59.***.*33-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2020 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado
19/06/2020 08:09

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2020 17:47

Juntada de petição
10/06/2020 11:53

Juntada de parecer
30/05/2020 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2020 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:54

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA FILHO em 18/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 09:12

Juntada de contrarrazões
06/12/2019 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2019.
06/12/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
05/12/2019 07:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2019 21:58

Juntada de embargos de declaração
04/12/2019 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:27

Juntada de petição
24/10/2019 13:48

Juntada de contrarrazões
08/10/2019 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2019 12:46

Juntada de Petição de agravo interno
08/10/2019 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 08/10/2019.
08/10/2019 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/10/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 09:33

Juntada de malote digital
04/10/2019 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2019 16:53

Conclusos para decisão
18/09/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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