09/02/2021 09:38

Arquivado Definitivamente
09/02/2021 06:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSEA SILVA LIMA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 05:48

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:13

Publicado Intimação em 25/01/2021.
03/02/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:48

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0804603-28.2019.8.10.0046 ASSUNTOS CNJ: [Responsabilidade do Fornecedor] REQUERENTE: RITA DE CASSEA SILVA LIMA Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDA MILHOMEM CARVALHO - MA20282 REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Analisando detidamente os autos, verifico que a via eleita pela parte autora é inadequada para o fim a que se destina, tendo em vista que a demandada requer correção de erro no dispositivo da sentença após o seu trânsito em julgado. De acordo com os artigos 494 do Código de Processo Civil – CPC e 41 e 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, os recursos destinados a combater sentença são os embargos de declaração e o recurso inominado. No caso, a demandada não protocolou o recurso cabível dentro do prazo, de modo que não é mais possível alterar o dispositivo da sentença por conta dos efeitos da coisa julgada (artigo 502 do CPC). Além disso, a confirmação na sentença de uma liminar que não existe não causa nenhum prejuízo à demandada, que não tem obrigação a cumprir ordem inexistente ou impossível. Isso posto, indefiro o requerimento da demandada, por absoluta falta de amparo legal. Intimem-se. Escoado o prazo de dez dias, arquivem-se. Imperatriz/MA, data de assinatura no sistema PJE. Paulo Vital Souto Montenegro. Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível.
21/01/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:36

Processo Desarquivado
21/01/2021 12:17

Outras Decisões
10/11/2020 10:05

Conclusos para despacho
10/11/2020 09:50

Juntada de petição
09/11/2020 16:53

Arquivado Definitivamente
09/11/2020 16:53

Transitado em Julgado em 05/11/2020
06/11/2020 05:05

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 05:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSEA SILVA LIMA em 05/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:59

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 00:59

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 11:41

Julgado improcedente o pedido
17/03/2020 08:37

Conclusos para julgamento
17/03/2020 08:37

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/03/2020 08:30 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
16/03/2020 17:56

Juntada de contestação
05/12/2019 10:26

Juntada de termo
05/12/2019 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 18:44

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 08:30 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
04/12/2019 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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