28/10/2021 22:08

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 21:19

Transitado em Julgado em 22/10/2021
24/10/2021 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) em 22/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:24

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:26

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PJe nº 0807629-85.2019.8.10.0029 Autos de: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Requerente: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) | Adv.: Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO Requerido(a): LEONARDO BARROSO COUTINHO | Adv.: Advogado(s) do reclamado: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA6679 - CPF: *58.***.*45-87 (ADVOGADO), devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id. 50053975, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Desse modo, não resta dúvida de que há litispendência entre a presente demanda e a de n.º 0801354-23.2019.8.10.0029, posto verificada a identidade entre a causa de pedir e o réu, sendo despiciendo a coincidência de autores por se tratarem ambas de ações coletivas (ações civis públicas) para que se verifique esse fenômeno processual.

Aliás, a questão relativa à configuração de litispendência entre ações coletivas, mesmo quando não há identidade de partes, está pacificada no STJ[3].

O entendimento consolidado pela Corte é sentido de que “o aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo das demandas”. Face todo o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, com base no inc.

V do art. 485 do CPC, posto que ocorrida litispendência entre a presente demanda e de n.º 0801354-23.2019.8.10.0029, proposta anteriormente (25/02/2019).

Intimem-se.

Servindo a presente sentença como mandado/intimação.

Cumpra-se.", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível.

Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, PAULO RAFAEL DE SOUSA PASSOS, matrícula nº 148031, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional.

Aos Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.
26/08/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 19:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/06/2021 17:34

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:34

Juntada de Certidão
14/06/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:53

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:52

Juntada de petição
18/01/2021 15:33

Juntada de petição
18/01/2021 15:31

Juntada de petição
03/12/2020 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 06:10

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 02/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 10:56

Juntada de diligência
07/04/2020 13:20

Expedição de Mandado.
06/04/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 09:54

Conclusos para despacho
16/12/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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