08/04/2022 12:31

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 10:00

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 06:40

Decorrido prazo de FELICIANO DA COSTA SANTOS em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 15:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:19

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 12:19

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800378-02.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: FELICIANO DA COSTA SANTOS ADVOGADAS: LAIS RACKEL DE SÁ COSTA OAB/MA 19121, KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA OAB/MA 18834 REQUERIDOS: BANCO C6 S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADOS: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE 32766, WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Almeja o Requerente suspensão dos descontos, anulação de contrato, repetição de indébito e indenização imaterial, alegando para tanto que fora surpreendido pelo Requerido BANCO C6 ao efetuar o depósito de determinada quantia em sua conta no Requerido ITAÚ referente a contrato de empréstimo cuja origem lhe é desconhecida, porquanto nunca ter negociado com aquele.

Os Requeridos, opondo-se aos pedidos, suscitaram, dentre outras, preliminar de complexidade da causa e sustentaram ausência de responsabilidade (ITAÚ) e não haver falha alguma nos serviços por ele prestados (BANCO C6) esclarecendo que o contrato nº 010017516855 foi regularmente firmado em 15/03/2021, no valor de R$ 783,083, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais), trazendo aos autos comprovante de TED do referido valor e do próprio instrumento de contrato, devidamente assinado.

Instadas a se manifestar, ambas as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, razão por que passo ao julgamento, considerando válido o negócio jurídico processual firmado entre elas (CPC, art. 190), dispensando-se as audiências de que trata a Lei 9.099/95.

Nesse pormenor, o Requerente ao se manifestar sobre as Contestações apresentou laudo apócrifo a respeito das assinaturas constantes dos documentos anexados aos autos, que não se revelou conclusivo, porquanto “prejudicada a definição da autenticidade gráfica”.

Sem embargo, cuida-se nos autos de contrato, em tese, fraudulento de empréstimo consignado cujo tema, pela repetição de demandas, foi alvo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJMA (IRDR nº 53983/2016) sobre o qual firmou-se a seguinte tese, em resposta à questão originariamente fixada (quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?): Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Pois bem, coadunando-se com a tese acima, a instituição financeira, desincumbindo-se do ônus de provar que houve, em tese, a contratação dos empréstimos denunciados na inicial, fez juntada do instrumento contratual respectivo que se encontra assinado pelo contratante, cuja firma, a olho nu, é bastante semelhante à da Requerente, conforme outros documentos anexados à inicial.

Nessas condições, tramitando o feito em sede de Juizados Especiais cuja instrução probatória encontra restrições na legislação de regência, em especial pela aplicação dos princípios da celeridade e simplicidade – LJE, arts. 2º e 3º, caracterizadores das causas de menor complexidade, o mérito da causa não pode ser apreciado (distinguishing).

Resta claro, pois, que a matéria em questão é complexa, pois sua elucidação depende de indagação técnica mais profunda, sendo, para tanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, revelando-se imprestável o laudo apresentado pelo Requerente, razão por que a solução extintiva é medida que se impõe.

Desse modo, por reconhecer, acolhendo a preliminar suscitada, a complexidade de causa, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

Prejudicadas as demais preliminares.

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase – LJE, art. 55.

Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Publicada e Registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Serve esta decisão como mandado/carta de intimação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se aos autos.

São Luís, data do sistema.

Joelma Sousa Santos Juíza de Direito respondendo pelo 6ºJECRC
26/08/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 12:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/08/2021 09:07

Conclusos para julgamento
23/08/2021 18:22

Juntada de petição
20/08/2021 11:17

Juntada de termo
27/07/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:37

Conclusos para julgamento
12/07/2021 17:03

Juntada de contestação
28/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 12:07

Juntada de petição
24/06/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 23:04

Conclusos para decisão
22/06/2021 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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