TJMA - 0801608-80.2019.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

CPF *05.***.*32-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2021 22:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2021 22:16

    Transitado em Julgado em 12/03/2021

  • 12/05/2021 22:13

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/03/2021 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 13:32

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE SOUSA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 10:05

    Juntada de termo

  • 02/02/2021 10:20

    Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 09:50

    Juntada de protocolo

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos Comarca da Ilha de São Luís/MA Fórum Desembargador Sarney Costa Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, s/n.º – Calhau - fone: (98) 3194-5493 CEP: 65078-820 - São Luís – MA    Processo n.º 0801608-80.2019.8.10.0001   SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO ajuizada por RAIMUNDA ALVES DE SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a lavratura do assento de nascimento de seu filho menor JOÃO VITOR DE SOUSA MESQUITA.  A Requerente relata que João Vitor nasceu em 17/06/2017, em casa no povoado de Palestina, interior de Passagem Franca/MA, sendo que nunca teve seu registro de nascimento, assim o menor não possui qualquer tipo de documento de identificação desde seu nascimento.

    Narra que é pessoa leiga e analfabeta, de modo que não possuía conhecimento do procedimento para lavratura do registro de nascimento.

    A Requerente instruiu a ação com documentos necessários, como certidões negativas dos cartórios de registro civil desta comarca e da comarca de Passagem Franca (Id 15969441 – Págs. 10 a 14; Id 16596416).

    O Representante do Ministério Público manifestou-se requerendo a juntada de declaração do genitor do menor (Id 16791284).

    A autora cumpriu a diligência requerida pelo Parquet juntado nos autos o Termo de Reconhecimento de Paternidade (Id 18386277).

    Por fim, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos iniciais (Id 38316993).  É o Relatório.

    Decido.   Trata-se de pedido de lavratura de assento de nascimento tardio, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento, restando devidamente justificada a pretensão. É oportuno ressaltar que foram efetuadas buscas em todas as serventias de registro civil do local do nascimento e do domicílio.

    Com efeito, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pelo requerente, pois a prova documental constante nos autos, notadamente as certidões negativas dos Cartórios de Registro Público Civil desta comarca, comprova que efetivamente não consta o assento de nascimento do menor em seus arquivos.

    Ante o exposto e com fundamento no que dispõe o art. 109 e seguintes, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório da 4ª Zona de Registro Civil desta Comarca, para que proceda a lavratura dos assentos de nascimento tardio de RAIMUNDA ALVES DE SOUSA, devendo constar no assento a ser lavrado, as seguintes informações:  a) Nome: JOÃO VITOR DE SOUSA MESQUITA; b) Data de nascimento: 17 DE JUNHO DE 2017; c) Local de nascimento: EM CASA NO POVOADO DE PALAFISTAS; d) Sexo: MASCULINO; e) Cor: PARDA; f) Naturalidade: PASSAGEM FRANCA/MA; g) Nome da mãe: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA; h) Nome do pai: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA MESQUITA;  i) Nome dos avós maternos: BENTO ALVES DOS REIS e LUZIA ALVES DOS REIS; j) Nome dos avós paternos: LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA e MARIA EUNICE MESQUITA DE OLIVEIRA.    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, portanto, sem custas e emolumentos.

    Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO NASCIMENTO.     São Luís (MA), 11 de dezembro de 2020.     LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 21/01/2021 12:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/01/2021 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 12:54

    Juntada de protocolo

  • 21/01/2021 12:48

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2021 12:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:53

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 07/11/2020 01:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2020 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 09:54

    Juntada de petição

  • 17/09/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/08/2020 02:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE SOUSA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 13:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 13:06

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 16/04/2020 02:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2019 10:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 14:00

    Juntada de petição

  • 16/01/2019 09:35

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 16/01/2019 09:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/01/2019 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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