TJMA - 0000058-26.2001.8.10.0127

PROCESSO Nº: 0000058-26.2001.8.10.0127 (582001) CLASSE/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ADEMAR GONÇALVES DE AGUIAR e CARMEM LOURDES MUNIZ CARNEIRO e FRANCISCO JARSON FERREIRA ARAÚJO e GIZERLANDIA FONTINELE ARAÚJO e HÉLIA MARIA FERREIRA LEITE e JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA VIEIRA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA e MARINEIDE PEREIRA LISBOA e RAIMUNDA NONATA CORRÊA CURVINA e RAIMUNDA NONATA CORRÊA CURVINA e ROSIMEIRE MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e EDNA CRISTINA MIRANDA RODRIGUES ( OAB 10210-MA ) e WIRAJANE BARROS DE SANTANA ( OAB 8004-MA ) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO-MA RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO ( OAB 4921-MA ) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ADEMAR GONÇALVES DE AGUIAR e outros em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Vieram-me os autos conclusos.

Observo que, em petição de fls. 629/674, a parte exequente apresentou cálculos.

Assim sendo, certifique-se a Secretaria se os cálculos apresentados às fls. 629/674 estão em consonância com as determinações insculpidas no art. 10, VII, da Resolução nº 10/2017 do TJMA, observando-se o seguinte: I) em caso positivo, conforme determinado em Decisão de fls. 609, EXPEÇA-SE requisição de PRECATÓRIO, nos moldes da orientação do TJMA, no valor de R$ 122.965,47 (cento e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor de cada substituído.

II) em caso de os cálculos contrariarem as balizas previstas na resolução supra, intime-se os exequentes, por meio de seu advogado constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento: a) apresentar cumprimento de sentença, via PJE, nos termos da Portaria Conjunta 52017 do TJMA, cujos cálculos deverão indicar o valor principal e juros, separadamente, o necessário para expedição de ofício de requisição de precatório, nos termos do art. 10, VII, da Resolução nº 10/2017 do TJMA.

Uma vez intimado para regularizar os cálculos, se a parte exequente deixar transcorrer o prazo in albis, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem a necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 15 de setembro de 2021.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Resp: *40.***.*29-15

PROCESSO Nº: 0000058-26.2001.8.10.0127 (582001) CLASSE/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ADEMAR GONÇALVES DE AGUIAR e CARMEM LOURDES MUNIZ CARNEIRO e FRANCISCO JARSON FERREIRA ARAÚJO e GIZERLANDIA FONTINELE ARAÚJO e HÉLIA MARIA FERREIRA LEITE e JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA VIEIRA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA e MARINEIDE PEREIRA LISBOA e RAIMUNDA NONATA CORRÊA CURVINA e RAIMUNDA NONATA CORRÊA CURVINA e ROSIMEIRE MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALESSANDRO EVANGELISTA ARAÚJO ( OAB 9393-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS ( OAB 5218-MA ) e EDNA CRISTINA MIRANDA RODRIGUES ( OAB 10210-MA ) e WIRAJANE BARROS DE SANTANA ( OAB 8004-MA ) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO-MA RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO ( OAB 4921-MA ) DESPACHO Em Certidão de fls. 624 restou consignado que não houve a expedição de requisição de precatórios porque os autores não procederam à indicação do valor principal e juros, separadamente, o que constitui causa para não autuação e consequente devolução do ofício de requisição de precatório, nos termos do art. 10, VII, da resolução nº 10/2017 do TJMA.

Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 10 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524 do CPC e a resolução supra, observando-se os comandos da decisão de fls. 609, sob pena arquivamento.

Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, sem a necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 20 de agosto de 2021.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Resp: *40.***.*29-15