30/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS MENDES em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:09

Juntada de petição
06/03/2025 14:24

Publicado Intimação em 24/02/2025.
06/03/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
27/02/2025 16:48

Juntada de petição
20/02/2025 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 13:06

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/02/2025 11:46

Realizado Cálculo de Liquidação
06/11/2024 20:26

Juntada de Certidão
02/03/2024 01:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2024 23:59.
08/12/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS MENDES em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 05:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
24/09/2021 08:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS MENDES em 23/09/2021 23:59.
08/09/2021 13:45

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
05/09/2021 19:16

Juntada de petição
02/09/2021 16:31

Juntada de embargos de declaração
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840223-47.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RAMOS MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA - MA16262 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Em análise do pedido de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do feito apresentado por MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS MENDES (ID 30563982), para que os autos prossigam à liquidação da parte incontroversa.

Como é cediço, as decisões proferidas em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC – possuem caráter vinculante, exceto se houver revisão de tese, consoante dispõe o art. 947, § 3º, do CPC.

Além disso, possuem aplicação imediata, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 988, inc.

IV, do mesmo diploma legal, cabe, inclusive, reclamação para garantir a observância do acórdão proferido em IAC.

Entretanto, na hipótese dos autos, considerando a interposição de Recurso Especial, bem como a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, este juízo optou por suspender o feito tão somente por medida de cautela, o que, todavia, não autoriza uma execução provisória com base em um período tido por “incontroverso”, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste decisão de sobrestamento do IAC nº 18193/2018.

Outrossim, verifico que a situação também não se amolda ao disposto no art. 535, § 4º, do CPC, haja vista que a questão tratada no IAC alterou as balizas do próprio título executivo, o que não se confunde com o mero reconhecimento de valores incontroversos pelo executado em sede de impugnação.

Portanto, não se vislumbra a possibilidade de execução provisória na forma pleiteada pelo exequente, ante a necessidade do aguardo da definição dos parâmetros do título judicial, cuja verificação independente da existência de impugnação pela parte executada, por se tratar de matéria de ordem pública.

Dante do exposto, mantenho a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1929758.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2792/2021
26/08/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2020 10:34

Conclusos para despacho
30/04/2020 00:03

Juntada de petição
27/04/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2019 10:19

Conclusos para despacho
28/11/2019 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2019 14:51

Juntada de Certidão
16/08/2019 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2019 18:31

Juntada de petição
07/08/2019 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 08:38

Juntada de Ato ordinatório
06/08/2019 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/08/2019 10:41

Juntada de pendência de cálculo
11/09/2018 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2018 15:32

Juntada de petição
23/08/2018 00:13

Publicado Intimação em 23/08/2018.
23/08/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2018 16:10

Juntada de ato ordinatório
28/06/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica
24/04/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 12:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2016 15:03

Conclusos para despacho
13/07/2016 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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