30/10/2022 22:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 14:06

Transitado em Julgado em 07/03/2022
06/09/2022 08:44

Juntada de petição
25/08/2022 04:26

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL Processo nº 0800946-30.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: EVA MARIA DOS SANTOS Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerida, Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), Intime-se a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas finais conforme calculo na guia ID 74378449.

Em caso de não pagamento das custas finais no prazo determinado, certifique-se a Secretaria e comunique-se ao FERJ, após arquive-se.

Paraibano(MA), 23/08/2022.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Juiz(a) Titular da Comarca de Paraibano.
23/08/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 10:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2022 17:24

Juntada de petição
05/07/2022 09:11

Decorrido prazo de KYARA GABRIELA SILVA RAMOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 12:18

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0800946-30.2021.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: EVA MARIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados e selados eletronicamente.

Comarca de Paraibano.

Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 29 de Abril de 2022.
19/05/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:37

Juntada de protocolo
26/04/2022 14:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
26/04/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
14/04/2022 08:24

Juntada de petição
23/03/2022 22:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:25

Juntada de petição
03/03/2022 16:51

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
03/03/2022 16:51

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2021 19:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:10

Juntada de petição
12/10/2021 15:42

Juntada de contrarrazões
07/10/2021 08:15

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:15

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:14

Juntada de embargos de declaração
01/10/2021 17:25

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 17:25

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800946-30.2021.8.10.0104 AÇÃO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE: EVA MARIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares II.1.1 Da prescrição Conforme consolidado na jurisprudência1, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela, tendo em vista que se trata de relação de trato sucessivo.

Nessa conjuntura, a prescrição quanto ao fundo de direito não merece acolhimento, pois as parcelas do empréstimo questionado por meio da presente demanda continuam a incidir sobre o benefício da parte autora.

II.1.2 Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diante do litígio estabelecido entre as partes e da impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem intercessão do Estado, há necessidade da tutela jurisdicional e essa necessidade, aliada à adequação que existe entre a situação lamentada pela autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, caracteriza o interesse processual. Ademais, em situações semelhantes à que aqui se analisa, não se exige a comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o pleno acesso à justiça sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

Desnecessária, portanto, comprovação de tentativa de solução do desacordo na esfera extrajudicial.

II.2 Do mérito Pois bem, a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos, no julgamento do incidente retromencionado, restou aprovada a seguinte tese: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Sendo assim, em se tratando de contratos de empréstimos, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Além disso, analisando-se o documento de ID. 51130235, nota-se que realmente foram descontados da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 20170321296006684000.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.

Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.

Desse modo, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar.

Para casos tais, é assente a jurisprudência do E.TJMA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. (…) 4.

Apelos conhecidos e improvidos.(TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00).

Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Além disso, do julgamento do IRDR nº 53983/2016 resultou também na seguinte tese: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Vê-se que foi reconhecida a possibilidade de condenação à devolução duplicada dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, fazendo-se a ressalva das hipóteses de enganos justificáveis, quando se deverá fazer o “distinguishing”.

Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.

Tangente ao pedido de reparação por danos morais suportados, insta afirmar que, para consubstanciar a responsabilidade civil, faz-se necessária a identificação da conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado, elementos que se verificam presentes no caso em análise.

Partindo-se de tal premissa, qual seja, a de que houve irregularidade por parte da Ré, a situação em debate não pode ser considerada mero dissabor cotidiano e o dano suportado transpassa a esfera patrimonial/material.

Ademais, conforme lição de Yussef Said Cahali (2011), o dano moral consiste em: (...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, no desprestígio, na desconsideração social, (...) no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (CAHALI, 2011, p. 20-21)2.

Nessa perspectiva, o dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora.

O mero desconforto não significa dano moral.

No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um empréstimo que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares.

Sendo assim, configurado está o dano moral.

No que tange ao quantum indenizatório, este tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Precedentes: STJ: RESP 200501612688; TRF1: AC 00128813020084013600, AC 00002332520064013200, AC 00201149620084013400 etc).

Portanto, analisando os argumentos apresentados pela parte autora, percebo que o valor requerido a título de danos morais mostra-se exagerado.

Logo, levando em consideração as circunstâncias que individualizam a presente lide, bem como o interesse jurídico lesado, entendo equitativa a fixação da indenização em R$ 1000,00 (mil reais), haja vista que a parte demandante não comprovou maiores ofensas à sua personalidade e a seu conceito perante a sociedade, o que poderia ser utilizado para majorar tal quantia.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para resolver o mérito da demanda e: a) Declarar inválido o contrato de nº 20170321296006684000, questionado nos presentes autos, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada novo desconto indevido, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido. c) Condenar o requerido a indenizar a parte autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1000,00 (mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA 1 Processo n° 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5).

Relator: Des.

Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 2 CAHALI, Yussef Said.

Dano Moral, 2011.

Ed.

Revista dos Tribunais. 2a ed., p.20/21.
29/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2021 17:33

Conclusos para julgamento
20/09/2021 15:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 10:50 Vara Única de Paraibano.
20/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:15

Juntada de petição
14/09/2021 11:41

Juntada de contestação
13/09/2021 15:59

Juntada de petição
13/09/2021 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800946-30.2021.8.10.0104 AÇÃO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE: EVA MARIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO/MANDADO Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15.09.2021 às 10h50min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o requerente, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Proceda-se à citação e intimação das partes, observando que, na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

Publique-se.

Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
25/08/2021 15:21

Juntada de petição
25/08/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 10:50 Vara Única de Paraibano.
24/08/2021 10:15

Juntada de protocolo
23/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:37

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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